Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não havia nenhum instrumento genérico à…

infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA LEGITIMIDADE O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o…

direito de suceder alguém por tê-lo ofendido ou a seus familiares (1.814). O indigno não tem afeto e nem solidariedade pelo extinto, pelo que sofre esta pena civil. ART. 1814 , I , CC - Não exige condenação penal, mas a sentença que conclui pela inexistência de crime faz coisa julgada em relação aos efeitos civis. Basta o concurso no crime para ensejar a indignidade art 1814, inciso II: Este dispositivo refere se aos art 339 (denunciação caluniosa), 138 (calunia), 139 (difamação) e 140…

crédito tributário, nos termos do artigo 156, IX, do CTN. Nesses termos, pede deferimento. Local e data ADVOGADO OAB nº (...) MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ FEDERAL DA VARA ... DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Autos Nº: A União, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA consubstanciada na (s) certidão (ões) de inscrição (ões) em dívida ativa nº (s) .... que…

outro a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO alegando que não havia como evitar o ocorrido por ser um caso fortuito, sendo assim uma excludente de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada parcialmente procedente pelo Juízo “a quo”, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da Municipalidade pelos danos provocados aos autores em decorrência da enchente que assolou…

partes. PASSO 2 Pesquisar por 2 (dois) exemplos de acórdãos, de cada inciso do art.330, incisos I e II no site do TJMS, totalizando 4 (quatro). Elaborar análise crítica: 1 – Acórdão: Apelação Cível nº 2002.007160-9/0000-00 O autor ajuizou ação ordinária de revisão de contrato de mútuo contra o apelado (réu), alegando, em síntese, que existia entre eles um contrato de mútuo, no valor inicial de R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), e mesmo tendo efetuado parte do…

(107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d) acolhe…

ope judicis como para a ope legis; b) só para a inversão ope legis; X-c) CORRETA só para a inversão ope judicis; d) são pressupostos sempre cumulativos; e) são sempre alternativos. Assinale a afirmativa correta. | AULA 5 Ementa: apelação cível. ação de revisão de cálculo. pretensão a discussão judicial de dívida cobrada pela celesc em razão de constatação de desvio de energia elétrica na residência do autor. desvio o qual restou refutado por prova pericial, a qual desqualificou os…

lege (LC Estadual n. 620/2011), com esteio no artigo 132 da Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil, no Código Tributário Nacional e demais leis extravagantes, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela) Em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RO,…

regularmente inscrito na OAB/RS sob o nº ..........., com escritório profissional na Av. ......................a nº ................., ................e, onde recebe intimações em geral, com apoio no art. 273, do Código de Processo Civil, vem propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS, RETIRADA E/OU PROIBIÇÃO DE CADASTRAMENTO DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E ABALO MORAL COM TUTELA ANTECIPADA contra BANCO ..............................…