Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável. ♦ Ação - Direito subjetivo público da parte interessada de deduzir em juízo uma pretensão para que o Estado lhe dê a prestação jurisdicional. ♦ Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá…

isenção está na lei ordinária. AULA 7 PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO: em algumas situações os contribuintes podem se sentir prejudicados em várias situações diante do fisco. E quando se diz processo judicial tributário, para cada direito lesado do contribuinte vai haver uma ação judicial específica. Trata – se de ações judiciais onde o contribuinte corre atrás de seus direitos. AÇÕES JUDICIAIS: 1ª AÇÃO DECLARATÓRIA: serve para declarar a existência ou inexistência de uma…

CONDIÇÕES DA AÇÃO TEORIA GERAL DO PROCESSO DO DIREITO DE AÇÃO De acordo a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

outubro de 2008.(data do julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 275.839 - SP (2000⁄0089476-1) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ARI PARGENDLER (Relator): Sônia Aparecida Ignácio Silva ajuizou ação declaratória de existência de entidade familiar entre conviventes c⁄c liquidação do patrimônio comum contra o Espólio de Wilcon Jóia Pereira, representado por David Jóia Pereira (fl. 02⁄04, 1º vol.). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível…

leis e emendas constitucionais (que são normas constitucionais). Qualquer comando que não for lei ou EC será um ato normativo: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.” Diferença entre Direito Constitucional Processual e Direito Processual Constitucional, por José Canotilho: DPC = É o conjunto de…

INIBITÓRIA. Prevendo uma ação para coibir uma ilicitude, a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso XXXV, diz que “nenhuma lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Este inciso traz a inviolabilidade de direitos e a segurança de que nenhuma ação deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Mas foi em 1994, com a introdução do artigo 461 no Código Processual Civil que surgiu a ação inibitória, que é prestada na ação de conhecimento,…

presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído “in fine” assinado, com endereço profissional abaixo impresso, onde receberá as intimações de estilo, para vir propor como de fato propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da empresa XXXXXX., empresa jurídica de direito privado, representada por quem os estatutos determinam inscrita no CNPJ:…

Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? 6. Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON…

direito processual com o direito civil ou penal percebemos claramente que estes dependem muito de fatores sociológicos e teleológicos enquanto o aquele depende da lógica. O direito processual se assenta em três conceitos fundamentais : a jurisdição, a ação e o processo. Conceitua-se jurisdição como o poder, a função e atividade de pleitear em juízo a reparação das violações dos direitos por um instrumento: o processo. A teoria da relação jurídica processual teve contestação apenas…

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são