Semin rio II respostas

Seminário II – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter a certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato gerador determinado. Visa a extrair do Poder Judiciário a declaração de que o fato realizado dá ensejo a posterior exigência tributária" (REsp n. 232.296-MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 9.10.2000) 2. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 88.855 / SP – DJU 06.12.04, pág. 239). Entende-se que o fato gerador da obrigação tributária é o marco vertido em linguagem competente, que possui como objetivo trazer para a esfera jurídica um evento. Este evento deverá ser capaz de ensejar a formalização da…

“pegadinhas” porque o examinador precisa dar muitos dados para permitir a identificação da peça. Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais…

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…

Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado de segurança, remédio constitucional que pode ser utilizado em…

em um destes artigos da CF/88 deverá a petição ser endereçada para o órgão apontado. 1.3. Regras para fixação de Competência Territorial (art. 94 a 100, CPC): Artigo Hipóteses local Art. 94 Lides que envolvem direitos pessoais ou direitos reais que envolvem coisas móveis Domicílio do réu. Art. 95 Lides que envolvem direitos reais sobre imóvel Foro da situação da coisa Art. 100, II Alimentos Domicílio ou residência do alimentando Art. 100, III Ação de anulação de títulos extraviados…

lançamento, autuação, execução fiscal, penhora, etc; 4) 3) Na dúvida, impetrar o Mandado de Segurança (o Mandado de Segurança é a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória Anulatória …

PORQUE FAZER DIREITO TRIBUTÁRIO NA SUA SEGUNDA FASE? 1 – PRIMEIRO MOTIVO Porque é uma matéria simples, apaixonante, sem maior grau de dificuldade, e, de conteúdo pequenino quando comparado a outras disciplinas. 2 – SEGUNDO MOTIVO Porque as peças são fáceis de redigir, os pedidos são simples e objetivos, inconfundíveis. As peças não se misturam, são facilmente detectáveis, um candidato de tributário tem que fazer muitoooo esforço para confundir uma peça com a outra. Como…

em face da decisão proferida por Vossa Excelência, na respeitável sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de obrigação de Pagar, proposta em face do município do Rio de Janeiro (processo nr...). Por oportuno, requer que Vossa Excelência conheça do recurso, em seus regulares efeitos, e constate que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, destacando-se a tempestividade e o preparo(guia de recolhimento anexo...)para que então, após intimado o…

desconstituição. O mesmo sistema que garante esta imutabilidade prevê hipóteses excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença. O presente estudo dará ênfase à primeira hipótese legal demonstrada, qual seja, ação rescisória, e a hipótese sem previsão legal, porém aceita no…

103-A da CF/88, introduzido pela EC 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. 6. Contribuinte ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue em relação a tributo cuja lei instituidora seria, em seu sentir, inconstitucional (porque violadora do princípio da anterioridade). Paralelamente a isso, o STF, em sede de ADI, declara constitucional a mesma lei, fazendo-o, contudo, em relação a argumento diverso. Pergunta-se: a) Como deve o juiz da…