Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

Federal. D) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. 303) Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que A) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional. B) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente. C) rejeitada…

TGP – 3° TRIMESTRE – PROF. CARMELA DELL’ISOLA 1. AÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”. Características: subjetivo, público, genérico, tem como sujeito passivo o Estado. O direito de ação é uma garantia constitucional por meio da qual o Estado vai entregar a tutela jurisdicional. Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer…

conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento do art..., (artigo que fundamenta a peça, o artigo processual, o que na legislação diz que você deveria fundamentar a sua peça, não tem haver ao que você irá fundamentar no DO DIREITO) propor AÇÃO DECLARATÓRIA, com tutela antecipada, em face da União\Estado ou Município, pessoa jurídica de direito público interno, com endereça na rua..., nº...,bairro..., CEP...,cidade\UF, bem como sua fazenda pública pelos motivos de fato e de direito…

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, ajudante, residente e domiciliado na Rua Principal do xxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, técnica de segurança, residente e domiciliada à

maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.…

Conflito de Competência nº 06103-04.2014.8.26.00, da Comarca de Poá, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE POÁ. Ementa: COMPETÊNCIA - Conflito negativo - Ação ordinária em que figura como parte a Fazenda Pública - Valor da causa não superior a 60 (sessenta) salários mínimos - Comarca do interior na qual não há Vara da Fazenda Pública e nem Juizado Especial da Fazenda Pública - Hipótese de demanda…

processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Os arts. 48 a 50 da Lei 9.430/96 dispõem sobre os processos administrativos de consulta, que são…

residente e domiciliado na Rua Benedito Marques Caetano, nº 81, Bairro Cidade Nova, Uberaba/MG, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, para comprovar tempo de serviço, com fulcro no artigo 861, do Estatuto Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: O Requerente foi nomeado para exercer a função…

maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSO Nº: RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Maria dos Santos, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência tempestivamente apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL –…