Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

seria passível de anulação. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso improvido. •DA DECADÊNCIA Existe decadência, de acordo com o art. 178, II do Código Civil, tendo em vista que o contrato de doação ocorreu em 30/01/2007 e a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico foi proposta em.../.../2012, ultrapassando desta forma os quatro anos, previsto no citado artigo. •DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO De acordo com os arts. 138 e 139, II do Código Civil são anuláveis…

Conexão entre ação declaratória e execução fiscal O Direito Tributário é o ramo do direito que reserva maior complexidade àqueles que se dedicam a estudá-lo, seja pela especificidade de seu direito material, seja pela expressiva quantidade de leis que o regulamentam. A mesma complexidade que caracteriza o direito material também se observa no âmbito do processo tributário, já que, não poucas vezes, seus elementos não detêm autonomia necessária para equacionar certos inconvenientes processuais

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA A ação direta de inconstitucionalidade se destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação…

Teoria geral do processo do trabalho Ação: direito publico (entre o particular e o estado), humano e fundamental ( 5º,XXXV), autônomo (não depende de preexistência de direito material) e abstrato (não se sabe o resultado da demanda), constitucionalmente assegurado à pessoa natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando a tutela de direitos materiais individuais ou metaindividuais. Elementos da ação: partes (titulares e…

inscrita no CPF sob o nº. 000000 e RG nº. 000000-SSP-SC, residente e domiciliada no rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, CEP 00000, Blumenau/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra, HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade de…

A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às consequências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. NATUREZA JURÍDICA Várias teorias surgiram para

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

..........3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4 2.3 Mandado de segurança .......................................................................................4 2.4 Açao declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ......