Da ação

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º.

CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão.

NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu.

Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE.

Por outro lado, o direito de ação no que concerne ao réu, acaba se traduzindo EM DIREITO DE DEFESA, já que somente será obrigado ou constrangido a algo após regular decisão judicial.

DIZ-SE REGULAR, porque, a sentença somente terá eficácia, se o réu foi regularmente citado para os termos da demanda ou processo.

Com sua citação, poderá ele, produzir a defesa que tiver e ainda, o direito de produzir todas as provas não defesas por lei.

FALAMOS ANTES EM PRETENSÃO, porque se traduz no bem jurídico que o autor pretende ver concretizado por meio da atuação jurisdicional do Estado.

O direito de ação nasce na constituição, como já visto VIDE artigo 5º, XXXV – “A lei não excluirá da apreciação do \poder \judiciário lesão ou ameaça a direito”

E, inicia-se com a pretensão do Autor e desenvolve-se por meio do processo.

Entretanto, seu exercício está condicionado a determinados requisitos, denominados CONDIÇÔES DA AÇÃO.

CONDIÇÕES DA AÇÃO:

Alfredo Buzaid, assim se refere quando fala das condições da ação:

“É a pertinência subjetiva da aça, isto é a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto”.

LEGITIMIDADE

É a legitimação para estar em juízo.

Assim, somente o credor pode propor uma ação de cobrança. O locador esta autorizado a propor ação de despejo etc...

Na outra ponta, igualmente, ou seja, no pólo passivo da demanda ou relação processual.

Assim, o réu na cão de cobrança antes citada deve ser o devedor.