Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

produzirão provas a respeito de tudo quanto tenham alegado. Após a produção das provas o juiz sentenciará, dando pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado por A. Ações declaratórias: são aquelas em que o foco do autor se prende à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento, ou seja, quando um indivíduo que no passado foi devedor de outro…

Classificações das ações Conceito de ação: é o direito de uma pessoa provocar a jurisição, istó é, o Estado poderá ser provocado e se tem várias teorias para a conceituação da ação. Ação declaratória Ações que declaram uma relação jurídica, istó é, uma declaração judicial, o que se pretende obter é uma certeza sobre algo que talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE…

Reflexões, p.240. 2 ter natureza anulável, este, na jurisprudência brasileira, é igualmente entendido, em regra, como nulo – e as suas decisões têm efeitos ex tunc. A nulidade é, pois, a regra. Acontece que, com a promulgação de duas leis ordinárias, a lei nº9.868/99, que regulou as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, e a lei nº9.882/99, que regulamentou a argüição de descumprimento de preceito de preceito …

Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos Etc Processo administrativo – pode ser contencioso – exercício do…

profissional na..., bairro..., estado..., onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 4°, I, 282 e 273, todos do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do Município de Mauá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°..., com endereço na..., bairro..., Mauá, São Paulo,…

1) a) A ação declaratória visa declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídico-obrigacional tributária, declarando os limites dessa obrigação. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir nasce da incerteza jurídica objetiva, sendo necessário que o fato jurídico tenha efetivamente ocorrido, caso contrário estaríamos diante de discussão de lei em tese, o que é vedado pelo STJ (REsp nº 30.177). O fato de ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito…

Capitulo: Da ação: Conceito: A ação é dirigida contra o Estado, embora tenha repercussão na esfera de terceiros. Em razão do Poder Judiciário ser um dos sujeitos processuais é denominado de Direito Público. É um direito subjetivo, pois a CF garante que todo aquele que tiver um direito lesado, ou na eminencia de lesão, poderá se socorrer do Poder Judiciário (Art. 5º Inc.XXXV da CF). É considerado autônomo, pois independe do direito material. É direito abstrato, pois o direito de ação se…

empresária, inscrita no CPF sob o nº. 111.111.111-11, residente e domiciliada à Rua do Alto, nº 44, Bairro Monte Verde, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu procurador infrafirmado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA ´ Em face de ÓIA TELEFÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Mato Grosso, nº 8.000, Bairro…

Y, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo nº 001/1.12.0015457-8, que lhe move X, vem, muito respeitosamente, perante esse MM. Juízo, por seus procuradores firmatários, com escritório profissional na rua “...”, nº “...”, cidade de “...”, local onde recebe intimações (Art. 39, I, CPC) apresentar RECONVENÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em sede de Ação Declaratória c/c Antecipação de…

RNE ...........e inscrito no CPFMF sob n. ......................, residente e domiciliado à Rua Balduino, 921- Vila Assunção- Santo André- SP, por sua bastante procuradora que esta subscreve (mandato incluso), vem perante V.Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, em face de ROBERTO CASTRO, qualificação ignorada, CPF ........................., com domicílio à Rua Tenente Ambrosio, 229- São Bernardo do Campo- SP e CALIL SPERIA ELETRONICA S/C LTDA, qualificação e…