Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel. Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias. Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) consiste na faculdade, não mais o poder, que o dono tem de servir-se…

– CONCEITO: Poder, Função, Atividade. II – FINALIDADE: Escopo Jurídico: Processo: *CONHECIMENTO (certificar, declarar que esse direito pertence ou não ao autor): a) Declaratória (declara a existência, ou inexistência de uma relação jurídica. Visam, também, declarar a autenticidade ou falsidade de um documento. Toda ação declara alguma coisa.), b) Condenatórias (visam condenar a *dar, *fazer, ou *não fazer. ), c) Constitutivas ou Desconstitutivas (constitui ou desconstitui uma…

do tributo. O processo de aceitação também pode ser denominado de ação fiscal. O processo de acertamento divide-se em duas fases: unilateral ou não contenciosa A fase unilateral é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. Começa com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento. Tal ato há de ser escrito, e dele ter conhecimento o sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. A ação fiscal tem início com a lavratura de um termo chamado de "termo de

Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo Juízo da 3a Vara Federal Cível de Vitória, que declinou de sua competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de que, como não se trata de mandado de segurança, mas de ação de rito ordinário, segundo entendimento do C. STJ, o processamento e julgamento de feito que discute ato referente a aluno matriculado em entidade ensino superior particular não é da Justiça Federal, vez que não se aplicam as hipóteses do…

normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar. Quanto ao fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria, a maioria fez referência ao art. 146, III, b da CF e alguns alunos consideraram que o…

de Antenor a insistência em efetuar a doação, em agradecimento. Mesmo diante da negativa veemente de Jairo, Antenor procurou um advogado e propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, em face de Jairo, alegando erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. A ação foi distribuída para a 3ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Citado, Jairo procura você, advogado,…

DA AÇÃO PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II -…

Msc. Agatha Santana DA AÇÃO 1. Evolução conceitual O conceito jurídico de ação é um dos temas mais polêmicos de todo o processo. Conforme destacado por Ovidio Baptista (2002, p. 91), a excessiva teorização foi a responsável pelos desentendimentos e seria mais compatível à metódica filosófica. Até hoje ainda se tenta adequar o conceito de ação à realidade dos fatos, tendo repercussão direta sobre as conseqüências jurídicas dentro do próprio processo. A palavra “ação” é…

JANEIRO Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo apresentar contestação, com fundamento no fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SINTESE INICIAL Ocorre que, no dia 05 de janeiro…

fontes abstratas e as fontes concretas da norma processual? As fontes abstratas são aquelas fontes que não constam na constituição mas que servem de auxilio para uma defesa, por exemplo Jurisprudencias, costumes, doutrinas, leis complementares, lei ordinária, lei delegada. A fonte concreta é aquilo que esta na Constituição Federal em seus artigos e devem ser seguidos. 3. Explique o método de interpretação da lei processual denominado comparativo. Entende-se que o que esta no ordenamento…