Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

Quanto à finalidade as sentenças seriam: declaratórias (positivas ou negativas), constitutivas, condenatórias, mandamentais e executivas lato sensu. A sentença declaratória encontra fundamento legal no artigo 4.º do Código de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se á declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Admite-se, ainda, a ação declaratória quando já tenha…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________________________. RTOrd n.º: _____________________ FULANO DE TAL, já qualificado, nos autos em epígrafe, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTEN “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS”, que move em face de DAQUELE OUTRO, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de…

de Vossa Excelência, a fim de propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULITATIS) Em face de JOSÉ DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da identidade n° xxxxxxxxx – SSP/GO, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxx, CEP:xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos seguintes: I - DOS FATOS O objeto da presente ação é atacar sentença proferida por este douto juízo em ação de indenização no dia 10 de julho de 2006,…

Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável, assim como quanto à…

Bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, telefone (31).3771 2950, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito em desfavor de Banco Abn Amro Real S/A (Banco Santander), CNPJ ignorado, com endereço na Rua…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.

qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante os meses de junho e julho. A companhia de água local realizou vistoria no hidrômetro, tendo constatado o seu bom estado de funcionamento, o que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado, com a conseqüente manutenção do débito. Com o propósito de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo aos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo: 024.13.423.996-1 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como…