Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

assunto que se trata de expressão latina que significa nulidade de litígio, indicando a ação criada e utilizada na Idade Média, para impugnar a sentença, independentemente de recurso, apontada como a origem das ações autônomas de impugnação [3]. Essa criação do direito canônico sobrevive no direito hodierno, o que significa que a inexistência da sentença pode ser declarada por meio de ação declaratória de inexistência, uma vez que é a querela nullitatis o remédio voltado para a…

nem sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado. A desconstituição da coisa julgada não está normatizada diretamente em nosso ordenamento jurídico, mas, por meio da Ação Declaratória de Nulidade Absoluta ou 1 Advogada, associada do Escritório Ferreira e Chagas Advogados; bacharelada em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI/BH, pós-graduanda em Direito Processual pelo Instituto de…

Propositura da ação de execução fiscal: f) Intimação do devedor da penhora: g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. a) Notificação do contribuinte e abertura de prazo para impugnação administrativa; b) Crédito declarado e não pago (tributos sujeitos a lançamento por homologação); c) Débito inscrito em dívida ativa; d) Débito objeto de ação executiva fiscal em trâmite. Respostas: a) A maioria da turma entendeu ser Ação declaratória de…

proponha a medida judicial que entender cabível, diversa de mandado de segurança, para a defesa dos interesses do clube, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes. Ação ordinária declaratória EXLELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede à ..., nº ..., bairro ..., cidade

Excelência, por meio de seu procurador nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua Lourenço Pinto, 196, 10º Andar em Curitiba-PR – CEP 80.010-160, com fulcro nos artigo 297 e 300 do Código de Processo Civil: AÇÃO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, em face de: Banco HSBC S/A, com sede na cidade De Brasília-DF, NA Setor Habitacional Sul (SHS), QI 05, Conjunto Comercial Bloco F (Shopping Gilberto Salomão), pelas razões de ordem…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

juiz um conflito para ser resolvido. Pede-se uma providência para a preservação de um direito que está sendo ou vai ser questionado, mas poderá perecer se aquela providência não for adotada. 2. AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO a) Execução fiscal É a ação que dispõe a fazenda pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como dívida ativa. A matéria é regulada pela lei n. 6830/80. O objeto da execução fiscal, não é a constituição nem a…

instituto da Querela Nullitatis Insanabilis, ou ação declaratória de nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito processual.…

Ações de iniciativa do Contribuinte. 1.1 – Ação de consignação em pagamento Pagar não é apenas um dever, é também um direito, e seu exercício há de estar garantido por uma ação, e esta é a de consignação em pagamento. Pode ser ajuizada quando a Fazenda Pública recusa o recebimento ou subordina o este ao pagamento de outro tributo, subordina o recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, ou quando é exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público

ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela. James Marins expõe que a administração tributária pode promover a “(...) declaração administrativa (...) do conteúdo da relação jurídica-tributária, por intermédio do ato de lançamento fiscal, que quando…