Tributário

1ª ) Questão

- Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, devidamente formalizado, em cada uma das situações abaixo descritas:
a) Instituição do tributo:
b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária:
c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário:
d) Débito inscrito em dívida ativa:
e) Propositura da ação de execução fiscal:
f) Intimação do devedor da penhora:
g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.

a) Notificação do contribuinte e abertura de prazo para impugnação administrativa; b) Crédito declarado e não pago (tributos sujeitos a lançamento por homologação); c) Débito inscrito em dívida ativa; d) Débito objeto de ação executiva fiscal em trâmite.

Respostas:

a) A maioria da turma entendeu ser Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária, havendo grupos que vislumbraram o Mandado de Segurança. Todavia, um grupo, partindo do entendimento de que o crédito já se encontrava constituído utilizaram com remédio jurídico a Ação Anulatória.
b) A maioria entendeu que: - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído → Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído → Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Prof. adiciona a declaratório o pedido de suspensão ou vislumbra a possibilidade do Mandado de Segurança.

Um grupo entendeu que deveria ocorrer o pagamento de forma espontânea ou aguardar o prazo decadencial de 05 (cinco) anos.

c) Maioria → Ação Anulatória; Parte → Mandado de Segurança e parte → Cautelar.
d) Unanimidade → Exceção de Pré-executividade ou Embargos à Execução.

2.
Na análise da ação anulatória, se constata que tal instrumento processual é promovido pelo contribuinte que se insurge contra pretensão da Fazenda Pública, motivo pelo qual pertence à classe das ações antiexacionais.
Nesse passo, como a