APELACAO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Processo numero:

A Sociedade Arrendamento de Veículos S.A, pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrito no cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nr...., com endereço na ...., bairro, cidade, Estado do Rio de Janeiro, representado neste ato por seus sócios(atos constitutivos anexo) por meio de seu advogado, com endereço na ...,bairro, cidade, Estado, onde recebera as devidas intimações, nos termos do artigo 39,I, do Codigo de Processo Civil, com fulcro nos artigos 496,I, 511 , 513 e seguintes do Codigo de Processo Civil, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇAO em face da decisão proferida por Vossa Excelência, na respeitável sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de obrigação de Pagar, proposta em face do município do Rio de Janeiro (processo nr...). Por oportuno, requer que Vossa Excelência conheça do recurso, em seus regulares efeitos, e constate que encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, destacando-se a tempestividade e o preparo(guia de recolhimento anexo...)para que então, após intimado o apelado para apresentar suas contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egregio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.
Local... e data...
____________
Advogado...
OAB...

RAZOES DE APELACAO
Processo nr...
Ação Declaratória de Inexistência de obrigação de Pagar
APELANTE: Sociedade Arrendamento de Veículos Ltda.
APELADO: Munícipio do Rio de Janeiro

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO,
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE,
DOUTOS DESEMBARGADORES,
ILUSTRISSIMO RELATOR,

I- DOS FATOS O Apelado propôs Ação Declaratória de Inexistência de Pagar por achar indevida a cobrança de pagamento de ISS sobre Locação de Veículos feito pelo município com base na