Petição de Pré-executividade

FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO A USINA AÇÚCAR DA TERRA S.A., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, vem, perante sua bastante procuradora constituída “ut” instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro no art. no artigo 153, §3º, inciso III da Constituição Federal de 1988, demais dispositivos legais pertinentes à matéria, apresentar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelo fato e fundamento expostos a seguir. 1. DOS FATOS 1.1. A Ação Fiscal proposta pela União ocorreu em virtude de uma suposta dívida fiscal consubstanciada em auto de infração lavrado em 20 de março de 2004. 1.2. O referido auto se refere à falta de recolhimento de valores relativos ao Imposto sobre produtos Industrializados incidente sobre a operação de refino de açúcar destinado à exportação, consoante relata a autoridade competente. 1.3. Consoante o exarado nos autos, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 2001, e o montante pecuniário – com as devidas correções monetárias – ultrapassa R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1.4. Sem defesa administrativa, a EXCIPIENTE foi notificada para o pagamento do referido valor, sob pena de ser inscrito tal débito na dívida ativa, fato consumado em 20 de outubro de 2004. 1.5. Outrossim, em virtude da falta de pagamento da suposta dívida, a ação executiva foi proposta em 20 de abril de 2009, e a citação ordenada no dia 25 do mesmo mês e ano. 1.6. Em sua razão, a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006973-93.2013.404.7108/RS AUTOR RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e a INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA., pretendendo a 'desconstituição/anulação da decisão proferida pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos autos do Processo nº…

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma…

MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória. A Acusação: Art. 1º,da Lei 8.137/90…

genéricas ao art. 1º e muito art. 1º inciso I. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO. DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO PELA SUPRESSÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL NA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ.INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO NA ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.…

aplicação da legislação tributária federal e outros processos sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Através da Lei 9.784/99, foram definidas regras para os processos administrativos conduzidos no âmbito da Administração Pública Federal em caráter geral, de aplicação apenas subsidiária a outros procedimentos específicos que já existiam, como o administrativo fiscal, conforme se tira do seu art. 69. Havendo dispositivo específico e válido no Dec.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ - SP Proc. nº 2008. Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, porque instado a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da…

...., recebido aos ....... de ................ de 20...., fazendo-o pelas razões tributárias abaixo exponenciadas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. Sem qualquer espécie de digressão doutrinária sobre os institutos do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração,…

obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie entre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão”. No prazo de dez dias, o árbitro ou o tribunal arbitral devem decidir, aditando a sentença arbitral, se for o caso, com notificação às partes (parágrafo único do art. 30). Produz, assim, a sentença arbitral, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, seja entre as partes, seja entre os seus sucessores, “e,…

Nulidade da processo administrativo-fiscal por ausência de AR A parte autora ajuizou ação anulatória de lançamento., alegando que não foi intimado do lançamento de ofício. No processo administrativo-fiscal, havia um extrato de que o AR fora enviado, mas o AR em si não constava no processo. A solução desta questão os leitores podem conferir abaixo: XXX ajuizou ação sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, aqui representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando…