Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

expressa ou tácita. A restituição do IR é um forma de expressa; pela tácita, após 5 anos contados do fato gerador, considera-se extinta a obrigação. 3. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar…

dentro de 10 dias(ou 20 dias, quando de iniciativa da Fazenda Pública ou do Ministé­rio Público), perante o mesmo juízo (monocrático); no processo civil, os embar­gos serão apreciados pelo órgão colegiado que julgou, de forma não unânime, apelação ou ação rescisória, e o prazo é de 15 dias. 3ª – COMO PODERÁ O CONTRIBUINTE DEMONSTRAR A AMEAÇA DE LESÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA SER AMPARADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. R.: Não há necessidade de demonstração, pois a atividade…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

REsp 1212281/RJ). Se há controvérsia quanto aos efeitos do recebimento dos embargos, no caso do recebimento de eventual apelação contra sentença de improcedência da ação em foco é pacífico que não cabe a atribuição de efeito suspensivo, salvo se expressamente comprovada a presença dos pressupostos. Os embargos à execução são ação sujeita ao procedimento ordinário previsto para o processo de conhecimento. Tem, portanto, instrução ampla, podendo haver a produção de qualquer espécie de…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. …

obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório 2ª.…

administrativo, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão de liminar em outras ações e parcelamento. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação…

....3 2.1 Açao de consignaçao em pagamento .................................................................3 2.2 Açao de repetiçao de indebito .............................................................................4 2.3 Mandado de segurança .......................................................................................4 2.4 Açao declaratoria..................................................................................................5 2.5 Açao anulatoria ............

jurídica processual com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor subdivide as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as…

Município realizados.Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar…