Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

de identidade RG nº xxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, domiciliado nesta Comarca de Aracaju, onde reside na Rua Ixxxxx, 603, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, vem, por seu procurador (instrumento de mandato em anexo), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, CNPJ: 09.263.012/0001-83, com endereço na Avenida Paulista,…

inalterabilidade do pedido e da legalidade estrita. Rito Comum Ordinário 282 295, I a IV 10 dias 284 48 horas 15 dias Rito Comum Sumário 1 DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (arts. 890 a 900, CPC) 1.1 Conceito A ação de…

seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 43.581.974/0001-19, com sede à Rua…

jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para alcançar um…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Capítulo LII Procedimentos Especiais 3 Capítulo LIII Ação de Consigr~ação em Pagamento 11 Capítulo LIV Ação de Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e…

Antonio Zuardi, nº 1255, Vila Operária, nesta cidade de Assis/SP, por sua advogada que esta subscreve vem mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação em vigor propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de: Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S/A., inscrita no CNPJ com endereço a Rua Smith de Vasconcelos, n.º 462 nesta cidade de…

devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É provisória. 4. Acelera a prestação jurisdicional. 5. Baseia-se em alta probabilidade. 6. Tutela de urgência. 7. Mesma ação, mesmo pedido e mesmo processo.…

atingido pela caducidade, desponta o direito à restituição, uma vez que se pagou o que não mais se devia. Faz-se importante estabelecer algumas premissas quanto ao instituto da decadência: 1. A decadência atinge o direito material do sujeito ativo 2. A decadência decorre sempre de lei 3. Na decadência aplicam-se os princípios da legalidade e da segurança jurídica 4. Antes do lançamento, somente ocorre a decadência 5. É possível a restituição de tributo atingido pela decadência…

incompatíveis com a dignidade. Por isso, são impenhoráveis certos bens como salários e instrumentos de trabalho. - Princípio do contraditório – art. 581 Bastante mitigado no cumprimento de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré executividade. 11/02/2015 1) Quais os pressupostos específicos da…

boa fundamentação se faz completa com apenas três parágrafos, de modo que no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o…