Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

aquela declaração já terá sido executada. Dessa forma, o contribuinte será inscrito em dívida ativa e, logo após, em execução fiscal. A única forma, portanto, de concertar esse erro é através da declaração retificadora. Nesse caso, pedir-se-á uma restituição do tributo pago indevidamente, a mais do que se deveria. 3) A teoria geral das obrigações do direito civil afirma que o pagamento extingue a obrigação. Entretanto, a extinção do pagamento do tributo é provisória, sendo chamada de…

profissional na Rua Cururupu, Quadra 42, n° 16, Quintas do Calhau, São Luis – MA, CEP 65072-002, email: empresa.adv@hotmail.com, Tel/fax: (98) 3236-0417, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ n° 07.207.996,estabelecida comercialmente na Avenida Magalhães de Almeida 300/334, Centro - São Luís - MA, CEP…

Falência ......................................................................................................... 3 Acordo Posterior................................................................................................................... 4 Pedido ................................................................................................................................... 4 Protesto…

0007 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira

domiciliado no endereço xxxxxxxxxxxxxxx – São Sebastião/DF, vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE SÃO SEBASTIÃO, que esta subscrevem, com fundamento no art. 461 e parágrafos promover a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Solteiro, profissão vendedor, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxx – SSP/DF e no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? Resposta: Não. Tendo em vista que a Administração Pública é o próprio órgão julgador e interessado na manutenção da cobrança fiscal, fato é que, após a prolação de decisão final favorável ao contribuinte, carece interesse de agir à Fazenda Pública no eventual ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário para que este realize revisão da matéria decidida na…

Parcelas iguais e sucessivas acrescidas de correção monetária e com juros de 1% ao mês, o juiz analisa a possibilidade e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de ação. - Prazo: 15 dias que se inicia da juntada do mandado de citação nos autos. Não se aplica nos Embargos a regra dos…

vencidas e vincendas, o percentual será calculado sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor for o prazo em que forem devidas. Parágrafo único. Em caso de condenação antecipada por tutela liminar, o advogado fará jus ao percentual sobre as parcelas que se vencerem durante o trâmite do processo. Artigo 10. O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época…

de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse exclusiva de parte do imóvel por mais de 20 anos, com animus domini, ininterrupta, mansa, pacífica sem qualquer tipo de contestação, sobre parte do imóvel do pedido de venda, correspondente a 257,20m² dentro de um todo…

sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião extraordinário em que o apelante postula o reconhecimento de acessão de posse de seu genitor, antigo possuidor. Pelo princípio da saisine, ocorre a transmissão aos herdeiros da universalidade dos bens e direitos do de cujus. Assim, há