9784 99 Lei

patrimônio e autonomia administrativa. É conferida a Administração Pública um tratamento diferenciado pela lei, o que proporciona vantagens a ele em que não são estendidas ao particular. A doutrina denomina como PRERROGATIVAS, como por exemplo, o Poder de polícia do Estado, poder de desapropriação e intervenção do Estado; estes não se estendem ao particular. Da mesma forma, a mesma lei que proporciona vantagens à Administração Pública a impõe limites, como RESTRIÇÕES, o que é…

o poder de disposição dado ao administrador dependerá sempre de lei. III – Princípio da Presunção de Legitimidade Alguns doutrinadores denominam como o princípio da presunção de legalidade ou da veracidade. Segundo esse princípio, os atos praticados pela administração pública são verdadeiros quanto à certeza dos fatos, pois, em tese a administração age dentro dos limites da lei. No entanto, essa presunção não é absoluta, pois a lei permite provar o contrário, ou seja, o usuário deve…

INTERESSE DA COLETIVIDADE. SE NÃO FOSSE ASSIM, SERIA UM CAOS NA SOCIEDADE. NO CONFRONTO ENTRE OS INTERESSES PUBLICO E PRIVADO, HÁ NECESSIDADE DE IMPOR, AS VEZES, RESTRIÇOES AOS DIREITOS DOS INDIVIDUOS. É A PRERROGATIVA DE DIREITO PUBLICO QUE, CALCADA NA LEI QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A RESTRINGIR O USO E GOZO DA LIBERDADE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DE INTERESSE DA COLETIVIDADE (CARVALHO FILHO) >PODER DE POLICIA É A FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PARA…

processo administrativo. O processo administrativo pertence ao campo do Direito Administrativo. Qualquer das pessoas políticas (União, Estado-Membro, Distrito Federal e os Municípios) pode legislar sobre a matéria. A observância das leis e dos princípios constitui ponto fundamental para que a administração através do processo administrativo possa prestar uma resposta satisfatória ao atendimento do interesse público. A Constituição albergou dispositivos sobre processo…

de processo estamos falando de uma diferença significativa da do processo civil (cunho jurisdicional, competência restrita). O processo no direito tributário é de cunho administrativo, competência ampla. Disciplina híbrida e multifacetada: Engloba lei de conteúdo material e formal, ou seja, por este motivo é considerada híbrida e multifacetada. Autonomia didática: Didática no sentido de ser possível delimitar em um campo específico de estudo. Tem condição de estudar especificamente…

01/09/10 Prof. Alexandre Mazza Princípios Infraconstitucionais (art.2º, p.u, Lei 9784/99) 1- Obrigatória motivação: Motivação do ato administrativo é a explicação por escrito dos fundamentos de fato e de direito que levaram a pratica do ato. Motivação: é a multa de transito (notificação) Motivo é a situação de fato que autoriza a pratica do ato. Motivo: é a infração Motivação ≠ Motivo Obs. Quanto ao momento da motivação segundo a doutrina deve ser contemporânea a pratica do ato para

IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo configura transgressão do princípio da divisão funcional do poder, configurando…

direito, pois toda administrao pblica, direta ou indireta, bem como todos os ramos do direito devero se basear e seguir, estando esses princpios contidos no artigo 2 da Lei HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/legislacao/104076/lei-de-procedimento-administrativo-lei-9784-99 o Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99 t _blank 9.784 /99, que so os princpios da Legalidade, Finalidade, Motivao, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditrio, Segurana…

11 LT 17 S/N, Jardim Ana Paula na cidade de Anápolis Goiás portador do CPF sob nº170.849.201-10, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor uma AÇÃO DE DESPEJO PARA USO DE DESCENDENTE, Com fundamento no artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra WILLIAN ROSA DE LIMA, portador do CPF sob o nº 282.472.078-69, residente e domiciliado na Rua são jorge Qd 121 Lt 11-12, S/N, apto.102,…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (esse último que foi acrescido pela Emenda Constitucional de 19/1998).rodapé1pg 98 A Lei 9784/1999, de 29.1.99 preceitua em seu artigo 2°, mais princípios que merecem igualmente consagração constitucional, pois são suportes para Administração Pública tanto quanto os explícitos, embora estejam implícitos na Lei Maior, devendo ser obedecidos, contendo assim norma mesmo de âmbito federal, tendo verdadeiro conteúdo de normas gerais da…