9784 99 Lei

AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MEIO DE ECONOMIA PARA O ESTADO DIREITO ADMINISTRATIVO OLIVEIRA, Vitor Barbosa de; vbo@uel.br, Universidade Estadual de Londrina. O sistema jurídico pátrio utiliza, precipuamente, os dois modelos expressos na Lei nº 9784/99 para resolver questões disciplinares envolvendo servidores públicos. Tratase da sindicância administrativa para as fases de inquérito e de investigação e do processo administrativo disciplinar para a efetiva aplicação de sanções…

pressupostos, o ato estará eivado de um vício de legalidade. 2 dicas para lembrar os elementos: - artigo 2º da lei 4717/65: competência, forma, objeto, motivo, finalidade; - ComFiForMOb (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto); Competência: círculo, definido em lei, dentro do qual o agente pode atuar legitimamente. Está atrelada à ideia de divisão do trabalho. Deve estar expressa em lei e está atrelada à ideia de capacidade, que é a idoneidade de se atribuir a alguém a…

pacificado pelo Colendo STJ, na sua súmula de n°. 340 afirma que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em tela, a instituidora do benefício XXXXXXXXXX faleceu no ano de XXXXXX, portanto, anteriormente à edição da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007, o que afasta a aplicação do referido diploma legal. Na data do óbito, vigia a Lei Complementar nº 180/78, de modo que esta é a norma…

BENEFÍCIO E CUSTEIO AULA 01 ADVPREVIDENCIA@TERRA.COM.BR/POS.DUVIDAS@DAMASIO.COM.BR/caca@professorcacadomingos.com.br Trâmite do processo administrativo Todo processo administrativo é regido pela Lei 9784/99, 8213, decreto 6932, 3048, IN 45 e portaria MPS 548. PREVIDÊNCIA: Dentro do regime geral podemos trabalhar com benefício e custeio, dentro do regime próprio podemos trabalhar com benefícios e complementar e a previdência complementar - ABERTA (onde você vai no banco e contrata) e…

lícita. 5) (OAB-FGV) Para viabilizar a pesquisa botânica de alunos da rede pública, o Prefeito municipal iniciou a desapropriação de certa área florestal em perímetro urbano, alegando urgência. Baseando-se no contido no § 1o, do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, requereu à Administração a imissão provisória na posse do bem, oferecendo como depósito valor encontrado em avaliação prévia administrativa muito inferior ao valor venal do imóvel, uma vez que este, por ter sido tombado pelo…

norma legal, não se admitindo qualquer atuação que não contenha prévia e expressa permissão legal. Ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente o que estiver permitido pela lei. Obs.: admite-se a excepcional atuação da administração não fundada em lei em razão de medida provisória, em face de decretação do estado de sitio ou do estado de defesa. - Princípio da Impessoalidade: Significa tanto a atuação impessoal, genérica, ligada à finalidade…

assunto? Os princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material, que regem o processo disciplinar; princípios da Constituição Federal, quais sejam, da eficiência, da isonomia e da segurança jurídica; os princípios previstos na Lei nº 9784/99, aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar, como o princípio do formalismo moderado e o da economia processual. 2) Há diferença no valor da prova emprestada dependendo da participação do acusado no processo na qual a…

HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades de seu estado, portanto são leis para o estado todo, (deputados estaduais que votam elas) Leis federais são leis que se aplicam a todas cidades e estados e a toda federação. Sao leis feitas pelo governo federal em brasilia( deputados federais e senadores que…

foi alegada em matéria de defesa e comprovada por meio de testemunhas, porem, sem qualquer motivação ou fundamentos, o processo foi julgado procedente. 4. O autor, tem a certeza da impossibilidade material do fato, e como cidadão respeitador das leis e consciente de seus Direitos, tem ciência de que o Respeitável Órgão de Trânsito, possui ou deveria possuir em seus arquivos, TODAS as fotografias advindas de aparelhos eletrônicos devidamente equipados para flagrar infrações cometidas no…

tecnicamente, corresponde a um desempenho de uma função, que denominamos como função administrativa; 1.3. Função típica x função atípica - Poder Executivo = função típica administrativa; - Poder Legislativo = função típica legislar (criar leis); função atípica é a função administrativa (são chamados nesse momento de Administração Pública / regidos pelo direito administrativo / ex: firmar contrato administrativo); - Poder Judiciário = função típica é resolver as lides;…