9784 99 Lei

autodefesa”.[2] Tal ausência do poder organizado fazia com que o homem vivesse no chamado “estado da natureza”, onde ele usava a própria força para garantir os seus direitos, gerando, por outro lado, insegurança social e predominando a chamada “lei do mais forte”. Passou-se então a ver que se fazia necessário a criação de um ente político com força dominante e soberana sobre a sociedade, um “mal necessário” como chegaram a afirmar alguns: o ideal era que o homem pudesse viver sem…

Atividade - Respostas Direito Administrativo 1. a) Poder que a administração possui de editar atos para complementar a lei. b) Poder que a administração possui de limitar, restringir ou regular um ato em função do interesse social. c) Poder de distribuir funções aos órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação. d) É um poder que não está subordinado a outros poderes, como o Executivo, Legislativo e Judiciário. Os poderes da Administração Pública são dependentes e limitados. e)

Poderes: i. P. Vinculado. 1. Ato Vinculado (a lei). a. Totalmente fechado a lei. b. Não existe opção por parte do administrador, a não ser seguir o que se encontra na lei. c. Ex: Aposentadoria compulsória do servidor público (70 anos de idade). d. Ex: Licença maternidade. ii. P. Discricionário. 1. Ato Discricionário. a. (Lei + oportunidade/conveniência). b. A lei limita a oportunidade/conveniência. c. Quando o ato discricionário contrariar a lei, ele deixa de ser…

estudante, portadora da RG 4097616876 e CPF nº 034.892.690-12, residente e domiciliada à Rua Independência, nº 482, 704, Porto Alegre, vem respeitosamente a vossa presença representar contra a Universidade Federal de Pelotas nos termos das Leis 8492/92 e 9784/99 e artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o que faz nos seguintes termos: A Universidade Federal de Pelotas usando das prerrogativas legais para concessão de bolsas de estudos, na figura do sr. Reitor Mauro Del Pinto não agiu…

ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28 ATOS ADMINISTRATIVOS 29…

em prol do interesse público. Necessariamente produzirá efeitos no mundo jurídica, cria, altera direitos. Desvio de finalidade ou desvio de poder, pratica ato adm buscando algum fim que não o interesse público. Ele é infra legal, vale menos que a lei. Pirâmide Hierárquica – Norma jurídica suprema – CF, Sempre suscetível de controle, perante a própria adm pública que praticou o ato legal ou através do judiciário. Exemplo: vc transitava com seu veículo na rodovia, foi autuado por pm…

personalidade jurídica própria criados por lei para desempenhar atividades especificas. (há subordinação dentre os entes federados) Agente publico: Agente público são as pessoas físicas que desempenham funções publicas a qualquer titulo e sob vínculo de qualquer natureza. Quando os agentes possuem poder decisórios, são autoridades administrativas. Administração Publica Indireta é feita por pessoas jurídicas com personalidades próprias criadas por lei e (autarquias, INSS,…

passa pela cabeça é em diferenciar o certo do errado, o honesto do desonesto, é justamente nesse sentido que este princípio é consagrado. Os agentes públicos e políticos devem desempenhar suas funções de forma clara, objetiva, dentro dos conformes da lei. Não pode haver parcialidade. Tal princípio é tão magno que está consagrado em nossa Constituição Federal em seu Art. 37 ''caput'', in verbis: Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

representantes (ex. concessionários e permissionários), - que vai criar, modificar ou extinguir direitos, com o objetivo de satisfazer o interesse público, - estando sujeito a regime jurídico de direito público, - sendo complementar e inferior a lei, - está sujeito a controle pelo poder judiciário (controle de legalidade). - Pontos fundamentais para caracterização do direito administrativo: a) vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.…

A NOVA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Paulo Modesto professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Salvador (UNIFACS), coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS, membro do Ministério Público da Bahia Há várias décadas os estudiosos do direito administrativo brasileiro protestam contra a inexistência de uma lei de normas gerais de processo administrativo no país e denunciam o atraso da administração pública brasileira na…