9784 99 Lei

apresenta a seguir, na forma estabelecida no art. 167, da Lei nº 8112/90, o seu Relatório: I. ACUSAÇÃO: O presente processo originou-se de notícia veiculada em jornal de grande circulação (edição de 6/3/2013). Em face da gravidade da denúncia apurada em sindicância, foi determinada por V.Exa. a abertura do competente Processo Administrativo Disciplinar Se apurada a culpabilidade, estaria o acusado incurso art. Art. 117, XVI, da lei 8112/90. Foram apurados os seguintes fatos: O…

povo (art. 1º, §1º) – todo o poder emana do povo. Ora o povo exercerá este poder por meio de terceiros, e ora diretamente (conforme prevê o art. 14), através do sufrágio universal, voto direto, secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis. Nas demais situações, o povo atua por meio de terceiros, que são escolhidos por meio das eleições. Assim, o poder público não é titular, mas apenas gerencia temporariamente os interesses do povo (o que explica o fato de a Administração…

DESCONCENTRAÇÃO; ADM. DIRETA U,E,D,F,M (CENTRALIZADA) ADM.INDIRETA *AUTARQUIAS *FUNDAÇÃO PÚBLICAS *SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA *EMPRESA PÚBLICA * CONSÓRCIOS PÚBLICOS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA LEI 11.107\05 * FORMAS DE PRESTAÇÃO ; —> DESCONCENTRAÇÃO X —> DESCENTRALIZAÇÃO * ÓRGÃOS PÚBLICOS; art 1 parágrafo 2 l, lei 9784\99; cento especializados de competência . CARACTERÍSTICAS : — Não tem personalidade jurídica. —Tem inscrição no CNPJ —Nao celebra contrato CLASSIFICAÇÃO; —> De acordo…

todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. A Resolução 017 do CEPE/UEMS é expressão de qual dos poderes da Adm.? Do Poder Normativo, pois trata-se de um ato da Administração, onde esta exerce seu poder determinando atos que têm em comum com a lei o fato de ambos emanarem normas. O que é…

Publicidade, Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = Continuidade H = Hierarquia A = Auto-executoriedade I = Isonomia M = Motivação P = Presunção de legitimidade A = Auto-tutela R = Razoabilidade I = Indisponibilidade do interesse público S = Supremacia do interesse público INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho… o que vale…

interpor em tempo hábil, seu recurso de APELAÇÃO consubstanciado nas anexas razões, as quais se requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas à superior instância, tendo recolhido custas integrais quando da distribuição da inicial, na forma da lei. Termos em que, pede deferimento. Barueri, 16 de outubro de 2009. Adriana Riberto Bandini OAB/SP 131.928 RAZÕES DO RECURSO APELANTE: VICENTE DE PAULO FIUZA PORTO E OUTRA APELADA: GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM…

entidades dotadas de personalidade jurídica própria e compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. A Lei 9784/99 define entidade como "a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica". DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a distribuição de competências entre Entidades de uma para outra pessoa, ou seja, pressupõe a…

Trababalho sobre - “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE” SUMÁRIO 1. Nota Introdutória....................................................03 2. Lei nº9. 784, de 29 de janeiro de 1999...................04 3. Conceito..................................................................05 4. Princípio da Legalidade..........................................06 5. Princípio da Eficiência............................................07 6. Princípio da Moralidade.....

públicos em publicidade de atos em obras públicas para buscar promoção pessoal. Tal tipo de atitude caracteriza um desvio de poder, desvio de finalidade. Só é possível a utilização de qualquer desses itens se tiver caráter educativo ou social. A Lei 9.784/99, embora não mencione expressamente o princípio da impessoalidade, no artigo 2º, parágrafo único, inciso III, expressa “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”, o que só…

ser identificado como a empresa LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA. O Artigo 34 da Lei 896/69 ratifica a responsabilidade do fabricante ao expressar que da análise fiscal será lavrado laudo, do qual serão remetidas cópias para o produtor do alimento. Todos os exames ou procedimentos, referentes aos produtos coletados devem ser noticiados aos seus representantes legais, conforme determinação legal disposta no artigo 26 da Lei nº 9784/1999. Nesse sentido, a ausência de notificação do fabricante…