Direito Administrativo

Direito Administrativo

O Direito Administrativo Francês se funda em quais princípios?
Princ. da separação das autoridades administrativa e judiciária; Princ. das decisões executórias; Princ. da Legalidade; Princ. da responsabilidade do poder público.

Porque na França o Judiciário não decidia sobre o Direito Administrativo?
Pois na França foi definido um fundamento que pregava que as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação da jurisdição administrativa (o contencioso a Administração), ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, desta forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Quais são as tendências do Direito Administrativo?
São elas: Alargamento da legalidade; Fortalecimento da participação do cidadão; Processualização do direito administrativo; Pressão por maior discricionariedade; Crise da noção de serviço Público; Agencificação.

Diferencie Regime Jurídico Administrativo de Regime Jurídico da Administração.
O 1° é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Adm. , se resume em duas palavras: prerrogativas e sujeições. (O Art. 173 e 175 da CF/88 apresenta tais diferenças). Já o 2° é utilizado para designar os regimes de Direito Publico e de Direito Privado a que pode submeter-se a Adm. Publica.

O que são as prerrogativas, e o que são as sujeições?
As prerrogativas são regalias usufruídas pela Administração, na relação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum diante do administrador, são as faculdades especiais conferidas à Adm. quando se decide a agir contra o particular. As Sujeições são as restrições a que a Adm. está sujeita, como a observância da finalidade pública, a moralidade, legalidade, eficiência, publicidade dos atos e realização de concursos para a seleção de pessoal