9784 99 Lei

requisitos ou elementos? São componentes necessários para que o ato seja considerado válido e editado em conformidade com a lei. São eles: Competência; Finalidade; Forma; Motivo; Objeto. COMPETÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO a) b) c) d) Características da competência: vinculada; irrenunciável: é de exercício obrigatório do agente público; inderrogável: deve ser exercida nos termos da lei; improrrogável: salvo nos casos, excepcionais, de avocação e delegação. COMPETÊNCIA DO ATO…

pedido deverá ser formulado por escrito e conter a exposição dos fatos e de seus fundamentos e, "quando for o caso, permitindo a ampla defesa dos eventuais acusados, sob pena de o processo ser invalidado". 7 A instrução, conforme preceitua o art. 29 da Lei 9.784 de 29/01/1999, é a fase do processo em que são reunidas as provas necessárias à tomada da decisão. É oportuno salientar, que na fase de instrução, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a Administração…

administrativa, designada a relação jurídica que se constitui. Procedimento: Formato de proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente poderá estabelecê- lo, desde que restem observados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, etc. - A inobservância do procedimento prescrito em lei implicará na nulidade do processo. - Fases:- instauração; instrução e Decisão.…

AULA 1. Dica de Leitura; 2. Introdução; 3. Princípios do Direito Administrativo; 4. Bens Públicos. GUIA DE ESTUDO 1. Dicas de Leitura  Constituição Federal: artigo 37 a 41  Leis: Lei nº 9784/99 artigos 13º, 53º, 54º, 55º; Lei nº 8666/93 artigos 3º, 17º, 24º, 25º e 58º; Lei nº 8112/90 artigo 8º e seguintes; Lei nº 8987/95 artigos 2º, 6º, 35º e seguintes. 2. Introdução Conceito de Direito Administrativo: é a função administrativa, sendo esta a principal do Poder Executivo. …

nos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO – DA MOTIVAÇÃO Preliminarmente faz-se necessário que as razões aqui formuladas sejam processadas e, se não forem acolhidas sejam motivadamente respondidas de acordo com a Lei Federal 9.784/99 e os princípios concernentes aos Atos da Administração Pública, não sem antes, serem apresentadas à apreciação da D. Autoridade Superior, consoante ao que rege o Princípio Constitucional de Petição (Artigo 5º, LV da Constituição…

renunciar o interesse público *Princípios do art. 37, “Caput” da CF Princípio da legalidade A administração só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza dos particulares Particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe Princípio da Juridicidade (Legalidade de forma ampla) A administração deve seguir a lei e o direito como um todo. Lei 9784/99 _ art. 2º, § “único”, I = Juridiciadade Princípio da Impessoalidade A administração deve atuar de forma…

Pública Privada Empresa Estatal (fins lucrativos) Sociedade de economia mista (fins lucrativos) Instrumentos que criam obrigações entre as partes Sujeito Ativo- Administração pública Sujeito Passivo- Administrado FJ Lei Contratos Convênios Consórcios Fontes para argumentação Lei (primeira fonte) Doutrina (Não tem força obrigatória) Jurisprudência (segunda fonte) Súmulas Princípios gerais do direito Equidade Direito Administrativo Poder executivo (dono do dinheiro)= Esse poder…

§2º, inciso I, da Lei 9784/99. As entidades da administração publica indireta são desdobramentos da descentralização de competência na administração pública, essa competência não decorre da hierarquia. No que tange aà administração indireta é válida a afirmação de que a mesma é composta por vários tipos de entidades, tradicionalmente podendo ser autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o previstos Art. 37, XIX CF/ 88 e art. 5º do Dec. Lei…

manifestação de vontade manifestada pelo Estado ou outras pessoas em seu lugar (concessionárias, permissionárias) que persegue o interesse público. O regime desse ato é público. Ato administrativo tem a mesma força de lei ou abaixo da Lei? É abaixo. É inferior à lei, mas complementa o que está na lei e está sujeito a controle pelo Judiciário. Isso não tem nada de novo. É tudo o que você já sabe. Se você escrever isso na prova, você vai tirar dez. Ato administrativo é uma manifestação…

Estado. 10. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Constituição Federal: art. 1º ao 5º; 18 ao 24; 37 ao 41; 44 ao 75. 11. Regime Jurídico: Lei 8112/90, legislação complementar e suas alterações, se houver. 12. Lei 9784/99. 13. Lei 8.666/93, legislação complementar e suas alterações. 14. Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum. ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA 1. Arquivos: origem, histórico, função,