9784 99 Lei

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de processo e procedimento administrativo: Primeiramente, é importante destacar que o processo administrativo, em âmbito federal, se encontra regulamentado pela Lei nº 9784/99. 1.1. Processo: Instrumento utilizado pela Administração Pública para a tomada de suas decisões, de maneira que cada uma haverão de serem instruídas com as necessárias informações, bem como laudos pareceres técnicos ou jurídicos, audiências, etc, capaz de lhes…

públicos, e tarifas, sendo essas facultativas. Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias. 2- Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de…

está ligado ao principio da legalidade, pois a Administração Pública deve-se valer do que a lei a impõem. Para Maria Sylvia Di Pietro o Principio da Moralidade se deu com a noção do desvio de poder, conduta que realizada causará a nulidade do ato administrativo. Já a origem do ato administrativo não se sabe precisamente como se deu, mas a primeira menção normativa acerca dos atos administrativos foi na Lei Francesa 16 Carregando... em 24/08/1790 – pós Revolução Francesa – e no campo…

– a discussão envolvia norma de CE do Piauí que aumentava o limite de idade de aposentadoria compulsória para 75 anos. O texto constitucional estabelece a idade de 70 anos (art. 40, parágrafo 1º, II, CRFB). O STF entendeu que não poderia CE e nem Lei Orgânica aumentar o limite de idade para essa aposentadoria, pois a norma da constituição federal era de observância obrigatória para todos os entes da federação. Similitude das formas e comunicação em concurso público Informativo 650 (2ª…

estado para a consecução do interesse público; Dia: 24/08/09 Fontes do Direito Administrativo Duas fontes adotadas pela doutrina • Principais o LEI • Secundarias o Doutrina - o Jurisprudência – decisões dos tribunais. o Costumes – cheque pré datado. Cheque pela lei é pagamento a vista. o Princípios gerais direito – tudo aquilo que serve de alicerce em nível de principio para o direito. Regime jurídico…

padrões de qualidade ambiental (através das resoluções). Ex.: EPIA - Resolução CONAMA nº 01/1986 Licenciamento Ambiental - Resolução CONAMA Nº 237/1997 •Estrutura: - Plenário com 108 conselheiros - Câmara Recursal Especial (regulamentado pela Lei 6.792/09) atua no julgamento de defesas de multas ambientais em última instância (aplicadas pelo IBAMA) com caráter terminativo. - Comitê de Integração de políticas ambientais (CIPAM) através da Secretaria Executiva do CONAMA - Câmaras…

poderes está prevista expressamente no inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.784/99. O exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, inclusive quanto às regras de competência, devendo o agente público ser responsabilizado pelos abusos, sejam eles decorrentes das condutas comissivas ou omissivas. Esses poderes só existirão validamente se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao exigido pela lei para o cumprimento do fim comum. Todo excesso, sem…

Princípios decorrentes desses 02 (dois) Princípios (SUB-PRINCÍPIOS). Art. 37, caput, da CF: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o…

tocante à eficiência decorrente da sua aplicação para a aquisição de bens e contratação de serviços tidos como “comuns”. O trabalho foi elaborado através principalmente de pesquisa bibliográfica, em consulta a obras que abordam o assunto, e em leis, decretos e outras normas que disciplinam a matéria no ordenamento jurídico pátrio. Por trabalhar com licitações realizadas no âmbito de Itapecerica da Serra, foi dado maior enfoque às normas relativas às licitações na modalidade Pregão em uso

(Cargo é quantificado e criado por lei com denominação própria, atribuições específicas e padrão de vencimento ou remuneração fixado). O ocupante do cargo público tem vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Lei nº 8.112/90. (DI PIETRO, 2001, p.427) ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as…