9784 99 Lei

PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDITAL N.º 1/2007 – ANVISA, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 16 da Lei n.º 9.782, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 1999, o inciso VI do artigo 13 do Decreto n.º 3.029, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1999, e o inciso V do artigo 16 da Portaria n.º 354, de 11 de…

municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se aplica a união, não a estados e municípios. Diferente da nacional que se aplica aos quatro citados a cima. Lei nacional é uma

1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos cidadãos segurança, liberdade e igualdade. O Estado é limitado pelo direito – império da lei – e seu poder político é legitimado pelo povo – elemento democrático. Nele vigora o princípio da separação de poderes, não reunindo mais o monarca em torno de si as diversas funções (L’État c’est moi). Dessarte, percebe-se que no Estado de direito o

o agente público só pode fazer o que a lei manda. Não pode ir além do que a lei determina, sob pena de ser responsabilizado por isso. Ex.:policial que vá cumprir mandado de busca e apreensão de um computador, não poderá apreender nada além do que o computador que foi determinado pelo juiz. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PARA PARTICULARES Também vigora para os particulares, porém de modo mais “elástico”. Significa que os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, ao passo que os…

pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que lhe é permitido fazer, quanto o que lhe é imposto fazer. Assim, a competência atribui ao Estado um poder sobre determinada ação, mas um dever de realizá-la dentro dos parâmetros ditados pela lei, viabilizando sua ação para atingir/tutelar o interesse público. * DEVER- PODER =/= OBRIGAÇÃO-DIREITO O dever-poder é uma relação continua no tempo, nunca pára. Já a obrigação-direito é uma relação…

em lei.) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites…

Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância…

das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios expressos da Administração Pública, relacionados no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência), bem como os elencados no art. 2º. da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração…

cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial, e são, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Seu caráter normativo…

Atividade nociva ao interesse nacional (Não há lei que defina) Cabe ao Poder Judiciário; Caso a caso o que é atividade nociva ao interesse nacional f) Polipatria (Dupla nacionalidade) ≠ Apatria - Conflito positivo de normas - Conflito negativo de normas Ex: Filho de italianos nascidos Ex: Filho de brasileiros nascidos na Itália no Brasil 1º Caso - Ocorre quando a lei estrangeira reconhece a nacionalidade brasileira atribuída pela lei brasileira 2º Caso - Ocorre…