9784 99 Lei

pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido. COMENTÁRIO: ITEM CERTO. Perfeição está ligada ao ciclo de formação, validade à consonância do ato com a lei e eficácia com a produção dos seus efeitos. É perfeito, pois a questão afirmou que percorreu o seu ciclo; é também eficaz, posto que o item assevera que produziu efeitos, mas inválido, já que houve desconformidade em relação às…

anglo-americano). Em suas origens, na França, o DA tinha por objeto apenas a interpretação das leis administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios…

de ser permeada pela concepção democrática, que sujeita o administrador à fiscalização popular e à comprovação da realização democrática dos direitos fundamentais.” O ato praticado por agente incompetente ou com finalidade diversa da estatuída em lei constitui ato incapaz de produzir efeitos válidos, sendo passível de revogação pela própria Administração, ou de anulação do Judiciário. A possibilidade de controle interno e de outro poder rever atos administrativos insere-se no campo do…

de costumes e condutas, havendo assim, a necessidade de criação e alterações de leis, as quais buscam se adaptar à realidade, influenciando no exercício da cidadania. Devido à necessidade e exigência da sociedade, ao que se refere à educação, criou-se normas educacionais que abrangessem a dinâmica e a ciência pedagógica, a qual não se adequa a realidade brasileira. Assim, foi estabelecida a lei para a educação “Lei de Diretrizes e bases da educação Brasileira” (LDB), abrindo um amplo…

uma declaração que institui prerrogativas públicas (não se tratam de prerrogativas privadas, assim estão excluídos os atos regidos pelo direito privado) complementares à lei. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Como é complementar à lei, está sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Não se pode confundi-lo com lei e com sentença. Nesse conceito, estão abrangidos todos os atos, os individuais, os gerais, os internos, os externos, os atos normativos, atos convencionais…

administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação • Exemplo de interpretação: •…

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando no desempenho meramente da função administrativa, deve realizar audiência pública em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 . Para o exercício de suas funções institucionais previstas no art. 129 da Carta Magna, conta, porém, com previsão específica de audiência pública na legislação orgânica. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público nº 8.625/93 que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público, quando trata…

informa que é pobre na forma da Lei, não possuindo condições de arcar com o pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei das Leis 1060/1950 e 7115/1983. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O art. 5º, caput, da Constituição Federal reza que todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

sobre os atos administrativos discricionários, haja vista que competiria exclusivamente à Administração Pública a formulação de juízos de conveniência e oportunidade para editar um ato, agindo dentro da sua esfera de liberdade, desde que nos limites da lei. Contudo, não há dúvida da possibilidade de análise da legalidade destes atos. Aqui se pretende examinar a extensão do controle judicial do ato discricionário. Palavras-chave: ato administrativo discricionário; controle judicial;…

presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM, com sede na cidade de Porto Alegre – RS, na Rua Carlos Chagas, nº 55 – 5º andar, com fulcro na Lei nº 1.533/51, combinada com o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I- DOS FATOS A impetrante PEDREIRA JURÍDICA LTDA, é empresa que tem como atividade principal à extração…