9784 99 Lei

esquinas, com propósito mesquinho e único de satisfazer a própria lascívia. Agradeço ao Infinito Universo que incondicionalmente conspira a meu favor sem intervalos, e que por vezes obstaculizo essa Lei Natural. A todos os professores e alunos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste trabalho. Ao professor Carlos Alberto Vieira de Gouveia, pela orientação, oportunidade e apoio, grande transformador do Direito,…

administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) Princípios correlatos: competitividade; indistinção (art.3º, parag, 1º2); inalterabilidade do edital; sigilosidade das propostas; formalismo procedimental(art.4º da Lei)3; vedação à oferta de vantagens (art.3º, parag. 2º - divergência); obrigatoriedade (legalidade).…

centralizado exclusivamente na vontade daqueles que detém a atividade administrativa. Conforme a democracia aumenta o direito administrativo também ganha maior amplitude de aplicação. O Direito Administrativo pode ser conceituado como sendo um conj. de leis administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula…

obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. QUESTÃO 4 LETRA A. Letra de Lei: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º Aplica­se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por…

pela legalidade e pela ética. Ocorre que, no dia XXXXXX foi surpreendido com a abertura de sindicância para aplicação de pena de suspensão, sob a alegação de que estava exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho (art. 117, XVIII, da Lei 8112/90). Ao final do processo, o autor foi penalizado com suspensão por 30 dias, pelo Delegado da Receita Federal. Ocorre que o processo tramitou com comissão composta por três membros, dois deles, servidores comissionados. Ademais, o…

é imputada à pessoa jurídica que integram, porém não a representando, já que a representação compete aos agentes (pessoas físicas). Insta observar que os órgãos não possuem personalidade jurídica própria. O art. 1º,§ 1°, I, da lei 9784/99 define órgão como “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. Hely Meirelles apresenta a seguinte classificação dos órgãos públicos: A) Quanto à posição estatal…

Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade Poder Público somente poderá fazer aquilo que é determinado pela lei. Legal = Legítimo = Praticado nos limites da Lei NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 7 Princípios Constitucionais da Administração Pública Legalidade Cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe, conforme o artigo 5, II, da CF/88. O ato administrativo praticado pelo agente público sem observância da…

Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005., p.167. 3 título constituído exclusivamente pelo sujeito ativo. É justamente por conta dessa peculiaridade que o prévio processo administrativo foi elevado pela lei à categoria de requisito de validade para a formalização do título executivo fiscal, quando relativo a tributo constituído pela própria Fazenda Pública. Sem que seja conferida aos sujeitos passivos a possibilidade de conhecer a exigência…

determinado”. Ele distinguia três tipos de sociedade e autoridade, sendo que nas sociedades burocráticas (as grandes empresas, os estados modernos, os exércitos) o tipo de autoridade (burocrática, legal ou racional) é justificado pela técnica, pela justiça na lei e pela meritocracia. Segundo Weber (1946 apud Chiavenato, 2003), a autoridade racional-legal prevalece nas sociedades ocidentais e apresenta o modelo para todas as sociedades. Nas palavras de Chiavenato (2003), a burocracia…

decisões e destinos do Estado e é representada de três formas: direta, representativa e participativa. Explicam que a direta consiste nas tomadas de decisões única e exclusivamente pelos cidadãos, o povo exerce, por si, os poderes governamentais fazendo leis, administrando e julgando; na representativa ou indireta, o povo, fonte primária do poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos…