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expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12.234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em…

mas qualquer pessoa pode ter acesso a ele. Qualquer pessoa pode ter acesso às informações a um processo de licitação, por exemplo. Mas, excepcionalmente, é possível processo sigiloso. A Constituição diz que é possível processo sigiloso “na forma da lei”. Na verdade, muitos autores defendem esse dispositivo para a via judicial (segredo de justiça, direito de família), mas na via administrativa isso também acontece. O processo ético disciplinar é aquele que corre no conselho de classe…

5. Eficiência 1. Legalidade O Art. 5 inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. * Legalidade estrita e restrita “ Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto o particular e licito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só e permitido fazer o que a lei autoriza” 2. Impessoalidade Interpretações 1. A impessoalidade é um principio que veda a associação da imagem do administrador à da

públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos órgãos da Administração Pública devem ser norteados por lei ou normas regulamentadoras. No desempenho da atividade administrativa o papel dos órgãos e entes assume destaque. A Administração Pública sempre será exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

voto, quanto a esta questão, está amparado pela força da lei em sua posição, haja vista que o Código de Processo Civil em seu artigo 648, diz: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Assim a Lei 8009/90 em seu artigo 1º ratifica que, o imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida (...), salvo hipóteses previstas nesta lei”. No entanto, o recurso especial em análise…

Ordem Social: Da Educação, da Cultura e do Desporto (art.205 a 217, CF). Noções de Direito Administrativo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (L.8112/90); Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9784/99); Licitações e contratos na Administração Pública (L.8666/93); Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1171/94). ASSISTENTE SOCIAL O Serviço Social no Brasil: história e perspectivas. Estado:…

administrativas. a. FUNÇÃO TÍPICA - é a função principal do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; PR administrar; judiciário julgar. b. FUNÇÃO ATÍPICA - é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; PR edita medida provisória; judiciário fazer licitação. 1.3.1. Função Legislativa - consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnis. É a única…

BRASILEIRA DIANTE DE SEUS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO 5 COMPREENSÃO DA EEDUCAÇÃO ESCOLAR BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS NIVEIS E MODALIDADES 6 BIBLIOGRAFIA Etapa 1 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. A lei N° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Título V, Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino – capítulos I, II e IV, estabelece entre outros direcionamentos como o ensino brasileiro deve ser organizado,quais…

artigo 3º. Governo – Política pública – leis – este governo vai definir como implementar políticas públicas. Administração – instrumentos – atos – a administração vai praticar, vai usar meios para se chegar à finalidade que esse Estado persegue. Divisão – remonta Montesquieu, sobre o sistema de pesos e contra-pesos. Todos os poderes exercem funções: I. Executivo – quem representa é o Presidente, Governador e o Prefeito. Função típica: executar as leis. Função atípica: julgador de…