9784 99 Lei

codificado, estando consubstanciado na CF e numa infinidade de leis esparsas. Codificação: um código é um conjunto de normas (regras e princípios) organizado em um único documento, metodologicamente organizado e que passam por uma discussão legislativa--- Consolidação: é um documento que pega todas as leis esparsas de determinada matéria que estão em vigor, as une e organiza numericamente em artigos. Ex: CLT. Compilação: uma compilação apresenta a lei de forma que só apareçam os…

que se fundamenta na proteção aos valores à vida, à liberdade e à propriedade. No âmbito federal, foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo administrativo em si, desde a vigência da nova Lei Ápice de 1988, no que concerne ao instituto da ampla defesa e do contraditório, foi confiada a defesa técnica a operador do…

(Confederação), dentre outros países com extenso território, possuem um ordenamento que enaltece o regional, pois, em ambos, a legislação federal serve para tratar temas nacionais, as questões locais são deixadas para os membros, como a elaboração de leis civis, processuais e outras mais. Dessa forma, esses países, que são multiculturais, respeitam e cuidam do regionalismo federativo. Não existe uma, e apenas uma, cultura nacional brasileira[18], por isso que as tradições são…

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…

instituto, de certa forma, ainda muito novo, entretanto extremamente real e presente no Ordenamento Jurídico Brasileiro e nas práticas judiciárias, que é o da Súmula Vinculante, introduzidas na legislação pátria pela EC nº.45/2004, e regulamentada pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2. Jurisprudência e Súmula: Distinção; 3. Súmula Vinculante. Previsão Legal; 4. Principais Aspectos:…

conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. (d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. (e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas. GABARITO SEÇÃO 11 SEÇÃO 2: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1. (OAB/FGV – 2010.3) Com relação à intervenção do Estado…

interesse alheio. Probidade nada mais é do que o que a gente chama de Teoria do Espelho. Se a pessoa aceita aquilo na esfera privada, na esfera pública eu não posso dizer que essa aceitação também vai se dá. Juridicidade: é ao mesmo tempo cumprir a lei em sentido amplo e também fiscalizar. Alguns autores colocam esse dever de fiscalização dentro do dever de atuação. Essa atividade de fiscalização é, em regra, indelegável/ inerente ao Estado. Quando a gente fala de poderes, estamos nos…

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

relações jurídicas sejam regidas pelo direito privado ou só pelo direito público; Os critérios para definição podem ser utilizados de forma isolada ou conjugada; CRITÉRIO LEGALISTA (EXEGÉTICO) O Direito Administrativo era somente um conjunto de leis. Leis inerentes a administração pública. Nesse caso, não levava em consideração a aplicação dos princípios da Administração Pública; CRITÉRIO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO O Direito Administrativo era disciplina que regulamentava os atos…

vigorava a figurava da IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, consubstanciada naquela máxima de que o Rei não fazia nada de errado. Dessa primeira ideia conceitual, evolui-se para um segundo momento histórico surgido através de Montesquieu (espírito das leis), Russeau (contratualismo) e John Locke (nos seus dois tratados contra o Governo), que foi justamente a ideia de TRIPARTIÇÃO DE PODERES: PODER EXECUTIVO , LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Foi exatamente nesse momento de criação da…