9784 99 Lei

há Direito.” O primeiro Direito que surgiu foi baseado em regras morais, dividas, etc. O Direito natural. Aos poucos o estado foi se restabelecendo e com isso surge o Direito Positivo, que nos rege, o Direito escrito, que está cravado em códigos, leis. O Direito positivo e o natural convivem em harmonia. Direito Positivo é dividido em Público e Privado. Público -> Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual, Internacional. Privado -> Civil, Empresarial.. #…

Licitações Lei 8.666/93 → Lei de normas gerais (estados e municípios  mantém competência legislativa) Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → Disciplina legal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as

interesses de direito coletivos. Em público, para a consecução sentido subjetivo, dos formal ou orgânico, pode-se definir Administração Pública, como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". 1 In “Manual de Introdução ao Estudo do Direito”, de Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, São Paulo, 3ª ed, 2000, p. 125.…

lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. E) Pela melhor interpretação da lei, anulação e revogação são palavras sinônimas. QUESTÃO 27 Assinale a alternativa em que o conceito NÃO está de acordo com o prescrito na Lei n. 11.091/2005. A) plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que…

RESUMO O princípio da legalidade obrigaria a Administração Pública a extinguir seus atos viciados não passíveis de convalidação, mas em conta da segurança jurídica, boa-fé e interesse público há limites para a invalidação, artigos 54 e 55 da Lei n. 9.784/1999. Até porque, ao seguir o princípio da legalidade, de maneira formalista desconstituindo os atos administrativos e seus efeitos, em algumas situações, pode acarretar a violação de outros princípios constitucionais…

importa a atividade que exerçam (como regra, evidentemente, esses órgãos, entidades e agentes desempenham função administrativa). Como exemplo temos a definição de Maria Sylvia Di Pietro, “o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”[3]. O Brasil adota o critério formal de administração pública. Portanto, somente é administração pública, juridicamente, aquilo que nosso direito assim considera, não…

A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Utilizada tanto na Adm. Direta quanto na Adm Indireta. Pode ser por: 1. Outorga: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere por Lei determinado serviço público. 2. Delegação: quanto o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob a fiscalização do

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…

Federal de Educação Tecnológica, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), de acordo com o quadro contido no item 1.3, em conformidade com a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, a Lei n° 9784 de 29 de janeiro de 1999, o Decreto n°. 6944, de 21 de agosto de 2009, e a Lei n° 12.772 de 28 de dezembro de 2012, observando a legislação pertinente, o disposto neste Edital e em suas possíveis retificações e aditamentos. 1. DAS…