Cefet

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
EDITAL No 022/2013 DE 24 DE JUNHO DE 2013
O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 25 dos MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO e da EDUCAÇÃO, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2013 e na Portaria Nº 454 do MINISTRO DA EDUCAÇÃO, 29 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2013 e, torna público o presente Edital que altera o Edital nº 017, publicado no DOU em 27 de agosto de 2013 e estabelece normas para a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico Administrativo em
Educação deste Centro Federal de Educação Tecnológica, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
(PCCTAE), de acordo com o quadro contido no item 1.3, em conformidade com a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, a Lei n° 9784 de 29 de janeiro de 1999, o Decreto n°. 6944, de 21 de agosto de 2009, e a Lei n° 12.772 de 28 de dezembro de 2012, observando a legislação pertinente, o disposto neste Edital e em suas possíveis retificações e aditamentos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do CEFET-RJ, para provimento de vagas de Cargos
Técnico-Administrativos em Educação do Quadro permanente da Instituição.
1.1.1. A operacionalização do Concurso ficará a cargo da Coordenação de Concursos – CCONC/CEFET-RJ.
1.2. A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme estabelecido no art.19, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 19 de dezembro de 1991, salvo quando legislação especial estabelecer jornada diversa.
1.2.1. O horário do servidor, conforme