9784 99 Lei

significa que as situações descritas na nossa Carta Magna são as únicas que tem capacidade de legitimar a decretação de intervenção. Ainda como partes do presente trabalho serão feitas ponderações a respeito dos servidores públicos e seu estatuto (Lei 8112/1990). Em breves palavras, como se dá a investidura, desligamento, quais são os direitos e os deveres dos servidores e quais suas vantagens por estarem investidos em cargo público. Em seguida, uma breve menção dos princípios que…

patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A adm. Pode pagar até 70% da remuneração. Pelo menos 30% deve advir do particular (mediante tarifa). Pode modificar esta porcentagem, por lei específica. Concessão administrativa: A adm é a própria usuária, direta e indiretamente, do serviço concessionado, pagando 100% das tarifas referente à concessão do serviço. (Ex: construção de um presídio e posterior execução do…

para tarefas interpretativas: gramatical, sistemático, histórico e teleológico. Método Gramatical: o método gramatical busca o sentido literal da norma constitucional, determina que o intérprete avalie o texto da lei, analisando as palavras e seus significados, para entender o que a lei expressa, porém pode esconder o real sentido da norma, que leva a soluções hermenêuticas injustas. Método Sistemático: o elemento sistemático valoriza o Ordenamento Jurídico como um todo, ou seja,…

balizas previamente disciplinadas no ordenamento jurídico (Regime Jurídico Administrativo)”.5 2 MOREIRA, Egon Bockmann. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei nº 9.784/99. São Paulo: Malheiros, 2.010. P. 83. DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 10 ed. SP: Malheiros, 2.002. p.83. 4 A) Agentes Políticos (chefes do Executivo e auxiliares imediatos; senadores, deputados,…

Princípios Informadores: Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: Podem ser analisados por dois diferentes ângulos: Legislador: LEI DEVE ATENDER O INTERESSE PÚBLICO  ATENDER A TODOS SEM PRIVILÉGIO DE INTERESSES PARTICULARES Administrador: Do mesmo modo que o legislador, o integrante da administração, deve atender ao interesse público na aplicação da lei, sem distinção ou privilégios NO CONFLITO ENTRE O INTERESSE PÚBLICO E O PRIVADO, O INTERESSE PÚBLICO SEMPRE PREVALECERÁ…

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO Conceito de Estado Pessoa jurídica territorial soberana. Elementos do Estado Povo; Território; Governo soberano. Poderes de Estado Executivo – tipicamente administra; Legislativo – tipicamente elabora leis; Judiciário – tipicamente resolve conflitos de interesse. Com relação aos poderes de Estado, além das funções típicas também existem as funções atípicas. Dessa forma o Legislativo de forma atípica pode julgar o Presidente da República…

eletrônico • A atividade administrativa de fomento. Convênios e termos de parceria celebrados entre entes públicos e entes privados. Distinção entre convênios e contratos e inexibilidade de licitação. • Processo administrativo: a Lei 9784/99 • Controle Público:: ações de improbidade, controle administrativo e controle legislativo. • Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e eficiência. 12.2- EIXO…

entes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são pessoas jurídicas autônomas, não subordinadas uns aos outros, já que são autônomos. Dessa maneira, se autogovernam, se auto-organizam, exercem a função administrativa e, ainda, elaboram suas leis e demais atos legislativos. Essa última característica é bastante importante, pois, em razão dela, somente esses entes podem ser chamados de pessoas jurídicas políticas. Apenas eles possuem capacidade política no Estado brasileiro. Suas…

aumento e diminuição da pena, estipulando o quantum da pena, podendo ficar abaixo ou além do máximo legal permitido. DIREITO AMBIENTAL – FREDERICO AMADO 31) No Brasil, coube à Lei 6.938/81, que aprovou a Política Nacional do Meio Ambiente, positivar o conceito de meio ambiente, assim considerado “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (artigo 3º, inciso I), sendo…

classificação e espécies. Concurso: MINISTÉRIO DO TRABAHO E EMPREGO Cargo: Agente Administrativo – nível médio Matéria: Direito Administrativo Professor: Lorena Vasconcelos Este curso é protegido por direitosautorais (copyright), nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais edá outras providências. DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO MTE Agente Administrativo - Teoria e Questões Comentadas AULA 03 Lorena Rachel…