Direito constituciona

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lFACULDADE DO SUL DA BAHIA

RAFAEL GARCIA DE CASTRO

DIREITO CONSTITUIONAL

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
FACULDADE DO SUL DA BAHIA

RAFAEL GARCIA DE CASTRO

DIREITO CONSTITUIONAL
INTERVENÇÃO FEDERAL
INTERVENÇÃO ESTADUAL
SERVIDORES PÚBLICOS

TEIXEIRA DE FREITAS
2012
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------ 04

2. INTERVENÇÃO FEDERAL -------------------------------------------------------------- 05 3.1 CONCEITO ------------------------------------------------------------------------------ 05 3.2 HIPÓTESE DE CABIMENTO ------------------------------------------------------- 05 3.3 DURAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 07 3.4 EFEITOS --------------------------------------------------------------------------------- 07

3. INTERVENÇÃO ESTADUAL ------------------------------------------------------------ 09 4.5 CONCEITO ------------------------------------------------------------------------------ 09 4.6 HIPÓTESE DE CABIMENTO ------------------------------------------------------- 09 4.7 DURAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------- 10 4.8 EFEITOS --------------------------------------------------------------------------------- 10

4. SERVIDORES PÚBLICOS --------------------------------------------------------------- 11 5.9 FORMAS DE INGRESSO ----------------------------------------------------------- 11 5.10 FORMAS DE DESLIGAMENTO --------------------------------------------------- 12 5.11 DIREITOS E VANTAGENS --------------------------------------------------------- 13 5.12 DEVERES ------------------------------------------------------------------------------- 13

5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ------------------- 18 6.13 LEGALIDADE

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