Ação ou omissão

AÇÃO OU OMISSÃO:
Controle Difuso: Realizado no caso concreto por qualquer magistrado daquela causa.

NÃO CABE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM “LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO”
Inconstitucionalidade por AÇÃO FORMAL: foi violado um procedimento previsto na CF. Foi feito uma lei ou um ato normativo que não seguiu o caminho previsto na CF.
FOI VIOLADA A INICIATIVA= ART 60 E 61 CF.
VIOLAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA= LEI COMPLEMENTAR—A nossa CF só pode ser modificada por Emenda Constituciona
VIOLAÇÃO DO SISTEMA DE APROVAÇÃO: SE DIZ QUE É PRA SER APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA, SE NA PROVA APARECER QUE LEI COMPLEMENTAR FOI APROVADA POR MAIORIA SIMPLES. ESTÁ ERRADO POIS SÓ PODE SER MAIORIA ABSOLUTA.
Violação MATERIAL—FERE UM DIREITO

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: Existe um direito PREVISTO NA CF QUE depende de regulamentação e não foi feito.
Ex: Direito de greve dos servidores públicos, Automação,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADI OU ADIN)
Controle Difuso: Feito por qualquer pessoa no caso concreto por qualquer magistrado. (INTER PARTES)
Controle Concentrado (ADI FAZ PARTE DAQUI): Somente tribunais especiais irão fazer a verificação se aquela norma é ou não constitucional. Apenas pessoas especiais poderão pleitear...
São eles: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo‑lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de