novas figuras da administração pública

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CURSO DE DIREITO

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NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

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2014
ALEXANDRE LAYBER GUARINO

NOVAS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito Administrativo.
Professor ......................

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2014
RESUMO

O presente estudo traz em seu conteúdo uma abordagem aprofundada da sistemática administrativa brasileira com foco nas novas figuras da administração indireta. Que mesmo não integrantes, conceitualmente (formalmente), à estrutura da Administração Pública, desempenham uma função precípua na prestação de serviços de interesse da coletividade. Traçando um paralelo social, político e econômico dentro do decorrer dos tempos em nosso País, usando para tanto o recurso bibliográfico como base metodológica de pesquisa.
PALAVRAS CHAVES: Estudo, Sistemática Administrativa, Novas figuras da Administração indireta, prestação de serviços, recurso bibliográfico. Sumário
1. INTRODUÇÃO 3
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: CONCEITO E ESTRUTURAÇÃO 5
3. SURGIMENTO DE NOVAS FIGURAS JURÍDICAS NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 7 3.1. AGENCIAS EXECUTIVAS 9 3.2. AGENCIAS REGULADORAS 12 3.3. CARACTERÍSTICAS DAS AGÊNCIAS 13 3.3.1. FORMA AUTÁRQUICA 13 3.3.2. AUTONOMIA 14 3.3.3.CAPACIDADE TÉCNICA 16
3.4. FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 16
4. O TERCEIRO SETOR (ENTIDADES PARAESTATAIS) 18 4.1. SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS 19 4.2. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 20 4.3. FUNDAÇÕES DE APOIO 21 4.4. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 22
5. CONCLUSÃO 23
13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24

1. INTRODUÇÃO

A princípio, para começarmos a falar das novas figuras que integram a administração pública indireta, é necessário, precipuamente, que