9784 99 Lei

Estatuto do Idoso – OAB/RS Preservação dos seguintes Direitos por leis e outros meios: 1. Saúde física e mental 2. Aperfeiçoamento moral 3. Aperfeiçoamento intelectual 4. Aperfeiçoamento espiritual 5. Aperfeiçoamento social 6. Liberdade e dignidade Obrigação da Família, Comunidade, Sociedade, Poder Público, com ABSOLUTA prioridade: 1. Vida 2. Saúde 3. Alimentação 4. Educação 5. Cultura 6. Esporte 7. Lazer 8. Trabalho…

expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, serviços de terceiros e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em…

ESPÉCIES DE PRINCÍPIOS 1) Legalidade: o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, ele não depende da existência de lei anterior para poder editar seus atos, afinal de contas o particular atua em nome próprio, preservando seus próprios interesses, seu próprio patrimônio. A administração só poderá fazer o que a lei expressamente determina. De modo que, para a administração editar seus atos, é necessária uma lei anterior disciplinando a matéria. Pois a administração representa…

discussões sobre a constitucionalidade deste instituto. Discussões finalizadas no momento em que temos a criação e vigência da Constituição de 1967. Por fim, temos mais inovações com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posteriores emendas e leis. Entretanto, é de suma importância citar as mudanças introduzidas com a Emenda Constitucional n° 7/1977, pré-constituição de 1988. Além dessa, também é relevante falar da Emenda Constitucional n 45/2004, pós-constituição de 1988,…

administração, inclusive os de caráter privado, como locação, doação, permuta, compra e venda. ato jurídico ≠ ato administrativo Os elementos do ato jurídico (sujeito capaz, objeto lícito e possível, vontade livre e forma prevista ou não proibida em lei) garantem sua presença também no ato administrativo. Ocorre que nesse o sujeito e o objeto têm qualificações especiais: o sujeito é sempre um agente revestido de prerrogativas públicas, e o objeto há de estar preordenado a…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a…

sujeitos são os Estados, os demais não são sujeitos do Direito Internacional Público. Está relacionado a atuação do Estado na sua dimensão internacional e não na administração pública. Na perspectiva interna do Estado ele possui soberania para ditar as leis em seu território, por isso cria um direito administrativo para regular essa soberania. Na perspectiva externa os Estados se relacionam em relação de colaboração, não há subordinação. Onde surgiu a Administração Pública A estrutura…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

1º Definir os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 2º A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser

completou todas as fases de formação conforme a lei; Logo o imperfeito é aquele que não cumpriu esses requisitos. Eficaz: Produção dos efeitos típicos, próprios, previstos na lei. (criar, declarar,modificar,preservar e extinguir direitos ou obrigações) Ex: Vacatio legis. O ato não pode ser nulo: ato nulo é que nasce afetado por vicio insanável por ausência ou de feito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A lei 9784/99 admite a convalidação do ato…