9784 99 Lei

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e…

Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal –…

disciplina de Direito Administrativo do 8º Período de Direito da Faculdade Rimundo Marinho. PENEDO/AL 2013 1. Introdução A Administração Pública executa diversas atribuições previamente descritas em lei além de ter ampla discricionariedade para decidir, em diversas situações, qual é a melhor opção para satisfazer o interesse público. O Estado possui 03 funções essenciais: a legislativa, a executiva e a judiciária. Essas funções, ou…

Controle Comitante – é que se da silmutaneamente a pratica do ato Controle corretivo – é o realizado após a pratica do atoa podendo corrir defeitos, anula ou dar eficacia Controle de legalidade – destina-se a compatibilidade do ato com a lei e com os principios da administração pública, com as normas constitucionais, enfim , com o ordenamento juridico em sua totalidade. Controle de merito . Limita-se a verificar a conveniência e oportunidade do ato, sempre em face dos…

durante toda a sua vida funcional está sujeitos aos ditames da lei, e exigências do bem comum. Caso venha a não cumprir os ditames legais, será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é…

controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional…

atingir a uma finalidade. Ex: o processo judicial é um conjunto de atos coordenados, direcionados a um fim específico que é a prolação de uma decisão. Processo legislativo: conjunto de atos coordenados direcionados a finalidade de elaboração de uma lei. Dentro da ideia de administração, todo o processo/gesto significa um conjunto de atos que se coordenam para uma finalidade. Todo ato de adm significa tomada de decisões com a finalidade de CONTROLAR RECURSOS, que não é apenas recursos…

produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (Maria Sylvia Z. di Pietro, 12ª, 181). “Toda prescrição, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da Lei, sob o fundamento de cumprir…

1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

Eficiência Processo Administrativo no âmbito federal Dispõe sobre a tramitação dos Processos Administrativos IN 009/2009/CGM/PMJP Impessoalidade Legalidade Regula o Dec.945/2013/PMJP Legalidade Art. 60 Lei 9784/99 Art. 37 Lei Orgânica CF/88 Fundamento Legal Trata sobre os procedimentos Administrativos na formalização dos Processos Aumentar a eficiência Objetivos das Normas Destino Correto Conhecer os Procedimentos…