9784 99 Lei

correta quanto aos poderes e deveres dos administradores púbicos. a) O poder e delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. ( x ) b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.  Direito Constitucional I…

conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e alterações. 7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e…

1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função tripartida: 1) Legislativa. 2) Jurisdicional (pacificar conflitos de interesses). 3) Administrativa (aplica-se a lei ao caso concreto, sempre buscando satisfazer a coletividade, é sempre sujeita ao controle constitucional e infralegal – abaixo da lei). O poder legislativo e…

formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle jurisdicional administrativo? Sistema Francês (dualista de jurisdição): admite-se a existência de 2 tribunais,…

a posição do STF de que, não obstante a previsão do art. 23 da Lei de Improbidade, no caso de ato criminoso que causa danos ao erário não haverá prescrição, ou seja, ressarcimento imprescritível. Ressalta-se que para que se configure a improbidade é necessário que haja má fé, ou seja, caso não seja constatado enriquecimento ilícito ou dano ao erário, apenas poderá a conduta ser elencada no rol de situações previstas pelo art.11 da Lei de Improbidade caso seja constatada má fé na mesma…

incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas Entidades : unidades personalidades: pessoas jurídicas. Personalidade : capacidade de adquirir direitos e obrigações. .patrimonio próprio .capacidade processual. Autor ou réu. . Responde por danos

LEI 8112/90 Titulo I I) Disposições preliminares: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da união. CLT e Estatutário. II) Cargo: É um conjunto de atribuições, responsabilidades, deveres e direitos. Características: a) criado por lei; - (ligado ao poder vinculado) b) com denominação própria (grau e Padrão-escolaridade) c) pagos pelos cofres públicos; Título II Investidura Ter nacionalidade brasileira/ Gozar dos direitos políticos; Quite com…

despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (ii) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (iii) XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei MINISTROS DE ESTADO: escolhidos livremente pelo Presidente. Não precisam ser natos, apenas o Ministre de Estado da Defesa. Crimes de Impedimento: admitido pela câmara dos Deputados (2/3 de seus…

públicos não podem parar completamente. No caso em apresso deve-se utilizar com as devidas adequações a lei geral de greve, de modo que deve ser garantido sempre o mínimo da prestação de serviço para não prejudicar aqueles que dependem do serviço. 2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento? Resp.: Caberia o mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentado na Lei 12.016/09 em razão da mantença mínima do serviço. 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por…