9784 99 Lei

semelhantes. A prescrição, de forma simples e objetiva ocorre “quando se der a perda do direito de ação pela inércia de seu titular, que deixa expirar o prazo fixado em lei, sem exercê-lo”. Já a decadência ocorre “quando se der a perda do próprio direito subjetivo material pela inércia de seu titular, que o não exerce no prazo fixado em lei”. Daí não se confundirem com a supressio, posto que esta exige, além do decurso do tempo para impossibilitar o exercício do direito firmado, a…

ato administrativo: • • • • • Competência Finalidade Forma Motivo Objeto Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB  Competência Poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções. Resulta de lei que a delimita. A competência é requisito de ordem pública, intransferível e improrrogável. Pode, no entanto ser delegada e avocada, de acordo com as normas que regulam a Administração. Disciplina: Legislação Administrativa…

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…

político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo, executivo e Judiciário. Nós temos aqui o sistema de freios e contrapesos. Qual é a ideia de equilíbrio entre os Poderes? Isso surgiu com Montesquieu, com o seu “O Espírito das Leis” e John Locke, nos seus dois tratados sobre governo. Montesquieu afirmava que aquele que tem o poder tende dele a abusar. Dividindo as funções do Estado, seria possível fazer com que um Poder controlasse, limitasse o outro. O…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

relações verticais, entre Administração e os cidadãos, mais comumente denominados administrados. -Disciplina a função Administrativa. -É um direito criado exatamente para regular a conduta do Estado e mantê-lo arraigado, preso, ligado às disposições da lei. -É um direito defensivo do cidadão contra atos descomedidos dos detentores do poder estatal. -Trata de assuntos como servidores públicos, autarquias, atos administrativos, desapropriações, bens públicos, processos administrativos,…

publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina é muito divergente no que toca ao conceito, sendo criado vários critérios para construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o…

comercial; zona de tombamento e outras situações. · Propriedade rural – art. 186 da Constituição Federal: a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: - aproveitamento racional e adequado da propriedade (caráter subjetivo); - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (caráter subjetivo); - observância…

empresariais. A dois tipos de Elisão Fiscal, aquela decorrente da própria lei e a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei. No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus…

ADMINISTRATIVO I Bibliografia: DIREITO ADMINISTRATIVO - HELY LOPES MEIRELLES - DI PIETRO. Maria – DIREITO ADMINISTRATIVO - CARVALHO FILHO – DIREITO ADMINISTRATIVO Evolução Histórica - Origem: França (final do sec. XVIII inicio do sec. XIX) - Lei francesa de 1800 (Lei de 28 do ano VIII) - Brasil – Dec. Imperial nº 608 de 16/8/1851 (SP/Recife). Conceito É um ramo do Direito Público que consiste em um conjunto de normas jurídicas que atuam disciplinando a Administração Pública,…