9784 99 Lei

Em outras palavras, abrange a Administração Pública considerada em sentido amplo. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva: ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle…

administração: Governo é uma atividade politica submetida a Constituição e a lei, em que são estabelecidas diretrizes. A administração é uma atividade profissional submetida a Constituição, a lei e a diretrizes estabelecidas pelo governo. A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para o alcance de sua finalidade. Cabe aquele que exerce a atividade de governo estabelecer as diretrizes, limitada essa atividade pela CF e a lei. São atividades politicas. “ado, ado, ado, cada…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os…

21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de Direito administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 7 - Processo Administrativo Estudo da Lei n. 9784/99 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) 8- Improbidade Administrativa Estudo da LIA – Lei 8.429/92. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) Nota: ver as referências bibliográficas, para maior…

adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely) “... a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Di Pietro)  Fatos da Administração o Ato  imputável ao homem o Fato  imputável à natureza  Se do fato decorrer algum efeito mundo…

da III Dinastia de UR, na antiga Mesopotâmia), a mais antiga lei conhecida, mas sem uma jurisdição militar, e sim submetidos à vontade do Rei, o seu maior chefe. O CÓDIGO DE HAMMURABI (HAMMURABI, sexto rei da BABILÔNIA, governou por 43 anos), também apresentava normas de caráter militar, assim como antigas leis assírias e egípcias. Sobre o Egito antigo, DEODORO SICUTO (Histoire Universelle, de 1737), lembra punições infligidas nas Leis de Sesostris III. A partir da descoberta da…

princípios violados como: Principio da conduta ilibada, Principio da dignidade e do decoro profissional, Principio do coleguismo, Principio da confiança, Principio da fidelidade. Como fere também a moralidade, fidelidade, legalidade, impessoalidade (Lei 9784/99). E alguns arts. descritos no código de ética magistrados. São eles os arts. 15,16,17,18 e 19. Em sua opinião, por que se exige uma postura ética dos profissionais? Pois cada qual ao escolher a profissão exercida escolheu sua…

imediatamente os fins desejados pelo estado. (essa é a do Brasil) obs: Direito constitucional define Direito administrativo realiza Obs: Concreta: faz acontecer Direta: não precisa de provocação Imediata: atividade jurídica do estado FONTES 1-lei ( em sentido amplo) 2-doutrina 3-jurisprudência 4-costume: direito consuetudinário 5-princípios gerais de Direito (não precisa ser escrito) obs: norma anterior sempre tem q ser compatível coma anterior e todas de acordo…

com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma. O administrador age inteiramente vinculado ao enunciado legal, sob pena de nulidade do ato. (Princípio da Legalidade Estrita). 2) Poder Discricionário – É o que a lei ao administrador para a prática de um ato, segundo seu próprio juízo quanto à conveniência e oportunidade do mesmo, ou com a possibilidade de opção no tocante ao conteúdo. Trata-se de um poder previsto para o melhor atendimento ao…

teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao sujeito que exerce a função. d) Funções públicas são conjuntos unitários de atribuições criadas por lei correspondentes a encargos de direção, chefia e assessoramento, a serem exercidos por titular de cargo efetivo da confiança da autoridade que as preenche. Ex: A UFPB é dividida em centros, que por sua vez, são divididos em departamentos.…