9784 99 Lei

validade ou requisitos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma e o motivo, além é claro do objeto do mesmo ato. Competência é o poder atribuído ao agente administrativo para que o mesmo desempenhe suas funções – é resultante da lei e é por ela determinada – requisito de ordem pública que é, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados e pode ser delegada, dependendo da Administração Pública. É ela o rol de atribuições que o administrador tem…

entrar na propriedade de um particular a fim de construir um bem de interesse público, como um hospital. Outro exemplo são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo (saem do comum dos contratos) que favorecem o interesse público (art. 58 da lei 8666/93), como alteração unilateral de um contrato administrativo. Assim, pode-se afirmar que o Estado possui prerrogativas (vantagens). 2. Princípio da Indisponibilidade do interesse público: o interesse público é indisponível,…

DE _______ – AGÊNCIA XXX - código: 00000000. PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar…

o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. Desde o antigo Código de Contabilidade da União, de 1922, o procedimento licitatório veio evoluindo, com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto-Lei nº. 200, de…

implantação de projetos de desenvolvimento sustentável pelas empresas, investindo em programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, além de tornar obrigatória nas escolas de 1º, 2º e 3º graus a disciplina Educação Ambiental. No Brasil, a lei federal nº 9.795/99 define a Educação Ambiental como: Os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio…

prerrogativas frente aos seus subordinados, tais como: ordenar, fiscalizar, rever a atuação do subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠…

instaura-se o processo administrativo disciplinar. Cabe ressaltar que os servidores públicos federais são regidos pela lei 8112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, que regulamenta toda a atividade dessa categoria de servidores dispondo, inclusive, sobre as espécies de faltas funcionais, com suas respectivas punições. É importante frisar que esta lei tem aplicação apenas na esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios criarem suas normas específicas. A…

No processo administrativo, como no processo judicial, deve-se aplicar à reprimenda disciplinar com o devido equacionamento dosimétrico, evitando o desequilíbrio da Administração na aplicação de sanção ao seu servidor, como exige o artigo 128 da Lei 8.112/90. 1 Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Diretor de pesquisa do IEACD. E-mail: murilocampos@ieacd.com 1 A falta de observância dos princípios constitucionais…

faz o que a lei autoriza, só o que está em lei. A atuação administrativa é inteiramente regulada em lei ou ato normativo. A Administração não é liberada da absoluta influência da lei. Sua atuação somente é lícita se correspondente ao comando legal. O agente público apenas executa a vontade legal. Exemplos: Art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

conceituada. O que hoje é considerado imoral administrativamente pode não ter sido há 15 anos. - Dois aspectos: I) dever de probidade: é apenas uma parte da moralidade administrativa. Ato de improbidade é todo aquele contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes; aquele que denota falta de honradez e de retidão no modo de proceder. É fundamental que a conduta ilícita do administrador público esteja impregnada pela má-fé ou desonestidade, no trato da coisa pública. II)…