9784 99 Lei

1933, pela primeira vez, uma legislação profissional definiu as profissões, criou um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

JUSTIFICATIVAS Questão 01: A: Errada. A desapropriação é garantida pela lei, e neste caso não poderá requerer somente a área aproveitável, o Município deveria ter procedido a desapropriação da totalidade do imóvel. B: Correta. C: Errada. Se for certo que a área era inaproveitável a extensão da desapropriação não faria com que a mesma se tornasse aproveitável. D: Errada. A desapropriação não fora ilegal, apenas teve um equívoco, visto que, o restante da propriedade não teria valor algum

complementares, o que confirma a natureza unitária da atividade interpretativa. O professor Canotilho aponta seis diferentes métodos de interpretação, a saber: Método jurídico ou hermenêutico clássico A constituição deve ser encarada como uma lei. O papel do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma, devendo ser aplicados todos os métodos tradicionais, tais como: elemento…

os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a…

os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Conforme a lei nº 11.107/05, também compõe a…

Dessa forma criou-se uma legislação profissional que definiu as profissões, bem como um sistema de fiscalização com rendas próprias, e estabeleceu penalidades para a sociedade e não somente para os profissionais. O sistema CREA/CONFEA foi criado, por lei, como um serviço público autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar uma atividade típica da Administração Pública por delegação legal - no caso, o poder de polícia na fiscalização do exercício…

limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será necessário a existência destas três funções harmônica e coordenadas entre si para fazer está máquina funcionar. O SURGIMENTO DA FUNÇÃO DO ESTADO Estes são os blocos orgânicos responsáveis principalmente pra uma função estatal própria: Função Legislativa: Tem a função de fazer Leis; Função Administrativa: Tem a função de gerir o interesse comum;…

profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 41, §1º , art. 37, xxi da cf , art. 3º, caput, §1º ,I da lei 8666/93, artigo 109, alínea “d” da lei 8.666/93 e artigo 56, §1º da lei 9784/99, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – DOS…

estabelece o art. 4ª Caput da Lei 1.060/50 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio de sua família. E em seu § 1º, inclusive impõe sanção aos seus infratores, ao preceituar: “presume-se pobre, até prova em contrario, quem afirma essa condição nos termos desta lei, sob pena…

proposta mais vantajosa para a Administração Pública. No texto, são abordadas as questões legais para contratar com segurança, qualidade e eficiência de obras na Administração Pública em geral, em especial a Lei de Licitações e Contratos, com uma abordagem nos modelos dos inscritos nas Leis: 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e correlatas, comparadas aos modernos métodos de auditoria, de modo a explanar sobre os procedimentos legais e regulamentares recomendáveis, quando da execução de…