9784 99 Lei

processo administrativo disciplinar foi criado e regulamentado a partir da Lei 8.112/90 e da Lei 9.527/97, com o objetivo de garantir uma defesa justa com um mínimo de razoabilidade evitando, assim, abusos das autoridades administrativas. O processo em si será analisado de forma sucinta, aprofundando somente nos temas mais polêmicos. Verificar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, contido nos Títulos IV e V da Lei 8.112/90. Portanto o problema de pesquisa que se…

Decreto v. - vide CTN – Código Tributário Nacional APS – Atividades Praticas Supersivisionadas STF – Superior Tribunal Federal RDA – Revista de Direito Administrativo RT – Revista dos Tribunais Art. – Artigo CF – Constituição Federal LC – Lei Complementar CPIs - Comissões Parlamentares de Inquérito LISTA DE SÍMBOLOS Nº e n. - Número § – Paragrafo SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z \u 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc387246203 \h 111 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc387246204 \h 122.1…

estudo): Evolução histórica do objeto de estudo do Direito Administrativo. 1º Paradigma: A primeira ideia se deu com o estudo de leis a) Escola legalista / exegética: tal escola pregava apenas o estudo de leis, a qual foi superada. 2º Paradigma: Estudo de Princípios e Leis – baseia-se no fato de que também devem ser estudados princípios, além das leis. Assim, surgiram algumas escolas. a) Escola do Serviço Público: serviço público é toda atuação do Estado e o Direito…

XXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº XXXXX SMJ/DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXXXXXXX, via de seu procurador, que a esta subscreve, vem perante V. Exa., impetrar com fulcro na Lei 12.016/2009, c/c com o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO C/C PEDIDO LIMINAR contra ato do Excelentíssimo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS

atividade especifica . Ex: cientista privado 5)Agente Administrativo: é a pessoa que possui um vinculo funcional com o Estado 3 tipos: Servidor Público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vinculo estatutário, que decorre de Lei. Cargo público: Cargo efetivo (leva a estabilidade, concurso público). Cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) Empregado Público é a pessoa que ocupa um emprego público possuindo…

Moraes, “a Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Direito Constitucional Administrativo; 1ª edição; Atlas; São Paulo; p. 91. 3 3 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA Segundo José dos Santos carvalho Filho, “o verbo administrar indica

Contencioso Incerto, duvidoso, ato de contender, luta, direito que é contestado, que pode haver discussão em juízo. Art. 5º : “Todos são iguais perante a lei [...]” Lei 9784/99: Regula o processo adm. No âmbito da administração pública federal. Procedimento Fiscal: I) Inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito por servidor competente cientificando o sujeito passo da obrigação tributária; II) Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do…

se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há ausência de juízo de valores, pois a lei estabelece um único comportamento. 4. Exemplos: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento.…

se restringirá ao julgamento da perempção (art. 35 do decreto 70.235/72), não possuindo o condão de suspender a constituição definitiva do crédito. Além do mais, o artigo 151, III do CTN, prevê que a suspensão da exigibilidade se dará nos termos da lei reguladora, ou seja, em consonância com o disposto no decreto 70.235/72, que corrobora o efeito suspensivo, condicionado à apresentação no prazo apontado. 2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado da busca da verdade…

............... 14 No exercício de prerrogativas públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08..................................................................................15 Validade e eficácia do ato administrativo:..