9784 99 Lei

central, pois delas são titulares de maneira originária. Entidades Administrativas – não são detentoras de poderes políticos, mas tão somente de autonomia administrativa. Não legislam, mas apenas exercem sua competência conforme estabelecida na lei que as instituiu, ou autorizou sua instituição, e no seu regulamento. São entidades administrativas as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da chamada Administração…

sempre um ato administrativo em desacordo com o ordenamento jurídico será considerado inválido. Sabemos que se o ato possui um vício sanável, ensejador de ANULABILIDADE, poderá ser CONVALIDADO e não ANULADO. Isto está de acordo com o Art. 55 da Lei 9.784 : Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. ITEM 2.…

ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O CRSFN MUDAR A INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SOBRE “SIMULAÇÃO” DAS OPERAÇÕES, SEM NOVOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 37, XVIII, DA CF E 2º, CAPUT, E 63, § 2º, DA LEI Nº. 9784/1999. 8.1. A discussão sobre coisa julgada administrativa e preclusão, que é de ordem pública, não foi abordada no parecer da PFN. Não obstante, acredita-se que, em sendo abordada, poderá alterar o entendimento do…

controle administrativo b) controle judicial c) controle legislativo d) responsabilidade civil do Estado 9. Licitações e contratos administrativos: a) Lei 8666/93 b) Lei 10520/2002 c) características do contrato administrativo d) formalização e fiscalização do contrato e) sanção administrativa f) equilíbrio econômico-financeiro g) garantia contratual 10. Lei 8118/90 a) disposições preliminares Data do Estudo Revisão 48h Revisão 7 dias Revisão 15 dias Revisão 30 dias b) Provimento,…

aprovado será admitido na função-atividade de Agente de Saúde ou Agente Técnico de Saúde ou Auxiliar de Saúde nos termos do artigo 19, inciso I da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). 4 - As informações relativas à função-atividade, especialidade, leis complementares que os regem, jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão…

ser autorizada por lei, não o sendo, a atividade é ilícita. ( ESTADO DE DIREITO, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita ). Implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que ocupe a mais alta função até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas. OBS.: NO CAMPO PRIVADO PODEM FAZER TUDO O QUE A LEI NÃO VEDA, MAS O ADMINISTRADOR PÚBLICO SÓ PODE ATUAR ONDE A LEI…

ADMINISTRATIVO Lei 8.112/90 Ler a lei 9784/99 Servidor Federal- Pessoas que trabalham na administração: Agentes Públicos: é um gênero muito grande. Pode começar dividindo-o em três:  Agentes políticos- aqui tem duas correntes- a minoritária, que fala que os agentes políticos são aqueles que tem poder político, que são os políticos, seus auxiliares, e ministros de Estados. A segunda corrente, diz que são os que são regidos pela CF, que acrescenta juízes e promotores. Marcelo alexandrino

1 INTRODUÇÃO. Em razão da introdução, no ordenamento jurídico pátrio, da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1.999, estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações

administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios (SUB-PRINCÍPIOS) Art. 37, caput, da CF/88: Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o…

Órgãos 3) Entidades 4) Terceiros vinculados (agentes particulares) 5) Agentes públicos 2. Conceito de Estado Personalidade jurídica detentora de território (espaço geográfico), povo (possui vínculo jurídico e político) e soberania (nossas leis são respeitadas nos países). Obs1: População – qualquer pessoa que esteja no País. Não são classificados, necessariamente, do povo. Obs2: O Estado Brasileiro é formado por entes federados, todos detentores de personalidade jurídica…