9784 99 Lei

somente a lei disciplina a atividade administrativa. Dessa forma, por situar-se na condição de mero gestor da coisa alheia, o administrador deve pautar todas as suas condutas pela transparência, para que o verdadeiro titular possa acompanhar e verificar se a coisa pública está sendo gerida da melhor forma para o interesse público. Nesse contexto, na década de 60, o controle adquiriu a natureza jurídica de um dos princípios fundamentais da administração pública, através do Decreto-Lei 200/1967.

influenciado apenas parcialmente pela jurisprudência. 1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo . Corrente legalista: resume-se ao conjunto da legislação administrativa existente no país; . critério do poder executivo: Leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo. Inaceitável, pois ignora que a função administrativa pode ser exercida fora do âmbito do Poder Executivo, como ocorre nas funções atípicas do legislativo e judiciário, e também por…

(não jurídicos) praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc. Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão. Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc. Classificação dos atos I) quanto aos destinatários:

com escolaridade de nível superior. Foram indicadas, também, a autoria e a materialidade do fato tido como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a…

administrativo como conjunto sistemático de preceitos obrigatórios para autoridades administrativas de todos os níveis, com o reconhecimento de direitos aos administrados perante a Administração Pública.O Direito administrativo nasceu na França, mais do que por leis que regulassem as relações entre Administração e particulares, foi sendo construído por obra da jurisprudência do Conselho de estado francês, órgão encarregado de solucionar os conflitos que surgissem entre essas duas partes.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

pior que sofrê-las.” Platão RESUMO Este trabalho busca demonstrar os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar, discutindo as disposições da Lei nº. 9.784/99 e da Lei nº. 8.112/90, bem como da Súmula nº. 343 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á tudo com base nos princípios constitucionais do devido processo legal,…

particular e a Administração que submetem-se ao regime jurídico de Direito Privado uma vez que o ente administrativo encontra-se em condições análogas ao particular, ou seja, aplicam-se a esses contratos o disposto no Código Civil. CONTRATAÇÃO DIRETA A Lei de Licitações e Contratos prevê os casos em que a Administração pode realizar a contratação directa por meio das dispensas e inexigibilidades de licitações. Para a instauração das dispensas ou inexigibilidades, além do preenchimentos…

estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza”.  Princípio da juridicidade e bloco de legalidade:  Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo) - Art. 2 º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; ATENÇÃO: ATOS ADM. DISCRICIONÁRIOS NÃO SÃO EXCEÇÃO À…

uma ligação, que a doutrina costuma chamar de supervisão ministerial, tutela administrativa, vinculação ministerial. A autarquia é criada via lei e passa-se a titularidade da atividade para ela. Por exemplo, correios e telégrafos, que é uma empresa pública competente para prestar o serviço de correio e telégrafos, porque ela, através de lei, passou a titularidade para a empresa pública correios e telégrafos? Problema da Resp. Subsidiária. 2. :”Por quê salários nas…