9784 99 Lei

princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade. co m .b r0 13 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei. so @ ya ho o. 14 – (FCC/SEFAZ-SP/Analista/2010) O princípio da eficiência…

O CTB prevê o prazo de um ano na absoluta maioria dos seus dispositivos (arts. 143, §1º; 145; 148; 152; 261; e nos crimes: 304; 305; 307, 310 a 312, 317, 333, 334). Logo, nem voltando no tempo o DETRAN poderia alterar estes prazos no CTB, somente lei formal. A penalização da direção sem habilitação tem a pena de detenção de seis meses a um ano: Vejamos: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o…

Lei 9.784/99 1 - Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar: a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e

LEI Nº 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei n. º 9784/99 regula o processo administrativo federal no âmbito da Administração Pública Federal, visando à proteção do direito dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ___________________________________________________ OBJETIVOS DA LEI __________________________________________________ A referida lei é uma lei…

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: LEI 9784/99 ➢ Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ➢ Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse

público. 11. Legislação: Lei n° 9784/99: regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Lei n° 8.666/93: normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000; Lei de Responsabilidade Fiscal com alterações posteriores; Lei Municipal…

Direito Público Forma de Estado: FEDERAL. Poderes políticos distintos – descentralização política.  Poder político central: União  Poder político regional: Estados-membros  Poder políticos municipal: Municípios Todos vinculados: CONSTITUIÇÃO E AS LEIS. Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Poderes do Estado: São poderes flexíveis. Exercem funções típicas e atípicas. Poder Legislativo: fiscaliza e elabora os atos normativos primários. Poder Judiciário Poder…

disciplina o exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a Constituição…

de, em geral, executar as suas próprias medidas, sem necessidade de consentimento prévio de outro Poder, precipuamente o Poder Judiciário. Na atuação do poder de polícia, a Administração agirá de maneira auto-executória nas hipóteses previstas em lei, ou quando se tratar de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública. O fundamento da auto-executoriedade é a necessidade de se resguardar com celeridade e presteza o interesse público. Em…

196 a 200). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública e Poderes Administrativos: Estado. 2. Governo. 3. Estrutura da Administração Pública. 4. Princípios da Administração Pública. 5. Poderes Administrativos. 6. Servidor Público: Lei nº 8.112/90 – Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional. 7. Serviços Públicos: Conceito; Classificação; Formas e Meios de Prestação; Entidades Prestadoras de Serviço Público; Formas de Delegação a…