9784 99 Lei

PROCESSO ADMINISTRATIVO Devido processo legal (art. 5º, Lei 9784/99 Fases: introdutória, preparatória e decisória PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): Instauração Sindicância Inquérito administrativo (+30 dias suspensão) Instrução Defesa Relatório (Comissão do PAD) Julgamento Recursos Art. 132, I, da Lei 8112/90: A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV…

acontecem, existem inúmeras atrocidades acontecendo dentro de toda a administração pública? Existem autoridades coatoras que usam de seu poder de influência para burlar a Lei em torno do processo administrativo disciplinar? Será que mesmo com todos os esforços dos legisladores em regulamentar a matéria através da edição de Leis como a 9784/99, as mesmas vem sendo respeitadas na sua aplicabilidade prática? Os servidores vêm se organizando via Associações e Sindicatos e através desses…

“estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (artigo 65 da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro). ☞ De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país. Caso reingresse o país, incidirá no crime previsto no artigo 338 do Código…

Entrega. 07/11 Categoria. Conteúdo de sala de aula. Índice Assunto III III - Licitação – leis 8666/93 e 10.520/02. 3.1 – Introdução e conceito. É um procedimento administrativo formado por vários atos administrativos e tem por finalidade: assegurar a melhor contratação para o Estado, o respeito ao principio da isonomia e o desenvolvimento nacional (art. 3 da lei 8.666/93). Obs.: A isonomia não é absoluta em caso de empate pode haver diferenciação. Art. 3, § 2º. Obs.:

1999). Assim, os serviços exercidos pelo Estado deve sempre atender o interesse coletivo, ou seja, o princípio da supremacia do interesse público. A Lei nº 9784/99 foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de organizar o procedimento administrativo. A observância e o cumprimento dos preceitos instituídos pela referida Lei são imprescindíveis para o desempenho das atribuições do gestor público. O servidor público tem o dever de agir com ética e respaldo na…

DIREITO ADMINISTRATIVO Requisitos (Lei 4717/65) Condições de validade Sujeito – vinculado – (competência) Objeto – discricionário Forma – vinculado M É R I T O Motivo – discricionário O B Finalidade – vinculado T J I E V T O O O mérito não sujeita-se a controle judicial Pergunta: no que consiste a teoria dos motivos determinantes R – se o ato for praticado com base em motivo falso o inexistente o ato é nulo Ex.…

responsabilidade técnicas no mercado colocando em risco a segurança da sociedade. O sistema Crea e Confea foi criado por lei para o perfil público e autônomo com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividade por delegação legal. No caso o poder de policia nas fiscalizações caracterizando seu autoritarismo para evitar violações em suas normas definido pela lei 9784/99. Os integrantes do sistema Crea/Confea discutem em seus eventos as questões…

– artigo 37 a 41. Lei Orgânica do Município de Goiânia: Capitulo I do Titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – artigo 3o ao 5o; Capitulo III do Titulo III – Da Administração Municipal – artigos 13 ao 21; Capitulo IV Seção II – Dos Servidores Públicos Municipais – artigos 25 ao 36; Capitulo IV Seção III – Da Previdência Social – artigos 37 ao 39. Legislação: Lei n° 9784/99: regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Federal. Lei no…

LEI Nº 9784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Lei Federal , não se aplica ao Município, Estado e Distrito Federal. Aplicação apenas no âmbito da União (Adm Direta e Indireta). Incidência nos três poderes da União (no poder Legislativo e Judiciário quando desempenharem funções administrativas). É uma Lei Geral de Processo Administrativo. Licitação é um exemplo de processo adm. Finalidade da Lei A lei em apreço possui duas finalidades : Garantir os direitos dos Administrados(interessados

administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço para assistir um ballet e o chefe aplica a pena de demissão, essa punição é…