Instituições desconhecidas

Instituições desconhecidas: São institutos jurídicos peculiares a alguns países que nem sempre podem ser recepcionados pelo sistema de Direito Internacional Privado do Brasil ou de outros países, alguns autores como Jacob Dolinger sugerem que tais institutos sejam adaptados ao direito pátrio antes de sua aplicação. Ex. noivado (Itália), bem de família (Brasil), etc.
Instituições abomináveis: São instituições incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro por afrontarem os preceitos éticos, morais, constitucionais e religiosos do país. Exemplos: poligamia, escravidão, morte civil, religiosa, pena de morte, repúdio, discriminação racial (apartheid) etc.
A Expulsão consiste em medida coercitiva de caráter discricionário de um Estado, levada a efeito em face do “estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais” (artigo 65 da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro).

☞ De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país. Caso reingresse o país, incidirá no crime previsto no artigo 338 do Código Penal (reingresso de estrangeiro expulso), que sujeita o estrangeiro à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuizo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

☞ A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado que tenha pena de no mínimo 2 (dois) anos.

☞ O processo administrativo para fins de expulsão está regulamentado tanto pelo Estatuto do Estrangeiro quanto pelo Decreto nº 86.715/81 e pela Lei nº 9784/99 (Lei do Processo Administrativo).

A permanência no Brasil poderá ser concedida com base nas disposições da Lei nº 6.815/80 e nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, que estabelecem os