contabilidade aplicada

Tópico l – Contabilidade aplicada ao setor público
Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF
A leitura atenta do texto da LRF permite concluir que seu principal objetivo é o equilíbrio fiscal, que se quer alcançar pela imposição de restrições para o crescimento da despesa e ela fixação de limites para gastos com pessoal e endividamento.
As condições estabelecidas para início de novos projetos e a contenção de despesas exigirão melhor planejamento de novos investimentos públicos.
A construção de uma nova escola ou hospital, por exemplo, além da necessidade de ajustar-se às exigências para consecução de novos projetos, estará condicionada ao cumprimento do limite de gastos com pessoal, posto que do contrário não será possível a contratação dos recursos humanos necessários ao funcionamento das novas unidades.
De outra parte, ao excluir os pagamentos das dívidas já contraídas das restrições impostas às demais despesas, a Lei privilegia a liquidação dessas obrigações.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.
O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta, de todos os Poderes, constituído s pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos