9784 99 Lei

gestão -Lei 9637/98 -Ministério -Objetivo: Ensino, pesquisa cientifica, saúde. OS--------Contrato de gestão--------ministério do objeto-----------lei 9637/98 3. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Lei 9790/99 -Termo de parceria -Ministério da Justiça -Objeto: Assistência social, cultura, defesa. OSCIP--------Termo de Parceria-----------Ministério da Justiça--------lei 9790/99 4. Parceria Público Privado…

adequação entre o meio e o fim” para que o entre o administrador na vontade da Lei evite restrições desnecessárias ou abusivas. Lei 9.784/99 art. 2º parágrafo VI 3- C) Proporcionalidade Este é o principio da proibição de excesso. O administrador na vontade da lei haverá de valer-se da razoabilidade entre os meios e os fins, impondo obrigações, restrições, e sanções estritamente necessárias. *Pág. 92 e Lei 9784/99 art. 2º parágrafo único, VI. 4- c) segurança Jurídica Por ser este…

............................................................. 8.1 Agente público ....................................................................... 8.2 Normas constitucionais ......................................................... 8.3 Lei 8112 ................................................................................ 8.5 Processo Administrativo Disciplinar PAD ............................. 8.6 PAD Rito ordinário .............................................................

personalidade jurídica, e como tal pode atuar tanto no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mas sua personalidade será sempre única de Direito Público. Estado de Direito é, pois, o Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas ELEMENTOS: São elementos ORIGINÁRIOS E INDISSOCIÁVEIS: do Estado, POVO – componente humano do Estado TERRITÓRIO – sua base física GOVERNO…

Processo de Planejamento na Administração Pública: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; princípios da administração pública, princípios gerais da administração; Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho. Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Lei 200/6 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO –…

determinado, individualizado Atinges abstrato de bens Pati: obrigação de suporta aquele Non facere: obrigação de não fazer, Ônus real Não é ônus real Divergência - - 1º corrente – originar de lei ex. art. 12 do código de água (Celso Antonio de melo e outros 2ª corrente – não origina de lei Indenização não tem, só se houve danos Indenização não tem 3. Ocupação temporária a. Pesquisa, minério, petróleo (varias legislação para cada tipo) 4. TOMBAMENTO a. Bens b.…

lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o…

Nº 06 6- MANDADO DE SEGURANÇA 1.1- Fundamento: art. 5º, LXIX, CF e art. 1º da Lei 12.016/09 Art. 5º, LXIX, CF LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para

estabelecer a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na pratica de um ato administrativo. - Proporcionalidade: Equilíbrio entre o ato e os efeitos desse ato. Trata-se de um equilíbrio entre os benefícios e prejuízos causados. Lei 9784/99 – Processo administrativo, artigo 2°, VI. Não se deve abater pardais como canhões. > Principio do Contraditório e Ampla defesa: Artigo 5, IV. - Contraditório: Da ciência, conhecimento sobre a existência de um processo,…

Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Então, em que pese o artigo 35 do Decreto-Lei 70.235 dispor que mesmo fora do prazo o recurso é encaminhado à segunda instância, esta só julgará a perempção, pois pelo artigo 33 têm-se…