9784 99 Lei

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF.: Flávia Cristina. LEGISLAÇÃO CF arts. 37 a 41. Lei 9784/99 – Processo Administrativo Federal – arts. 13, 53, 54 e 55. Lei 8666/93 – Licitações e contratos – arts. 3, 17, 24, 25 e 58. Lei 8112/90 – Servidores da União – arts. 8 e ss. – formas de provimento de cargos. Lei 8987/95 – Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de…

pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo Senhor Doutor GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, o qual é vinculado à…

ADMINISTRATIVO- O Direito administrativo é o inverso do direito civil 1. Histórico Sec. XVIII -Est. Submissão à lei- -Constituição do Estado -democratização -Est. De Direito - Legalidade -Separação dos Poderes O direito Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por objeto estudo dos…

também jurídica ou política. Ex.: o juiz de paz é um agente público remunerado e seu cargo é de caráter transitório (matéria a ser estudada adiante) Ex.: os juízes e ministros do STF são agentes públicos remunerados e jurídicos. OBS.: a lei 8429/92 (lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes no caso de ilicitude administrativa, como também de enriquecimento ilícito na administração pública, definiu o agente público como todo aquele que exerce,…

uma linha constante de aprimoramenteo de suas atividades de fabricação própria e de atendimento aos consumidores na venda a balcão. Ressalte-se, portanto, que há indícios de nulidade formal, a teor do Art. 15, caput, do Regulamento da Portaria 002/99 do INMETRO e o CDC – em seu Art 42 e 43 infirmam que a falha formal será desconsiderada desde que saneada no curso da fiscalização ou do procedimento de apuração da penalidade. A empresa hoje, com segurança, não pratica mais o tipo de…

a jurisdição. O legislativo e o judiciário exercem amplamente a função administrativa. Exemplo: licitação, concurso. A função administrativa é exercida pelos três poderes. Tribunal de contas é um órgão auxiliar do legislativo. O MP é o fiscal da lei, é uma estrutura autônoma. Direito administrativo: ramo do direito que estuda a função administrativa e dos órgãos dos três poderes incluindo TC e MP, quando estes a exercem. Função administrativa Momento histórico: quando se…

Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a…

Atos administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado…

contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A Lei que trata das diretrizes gerais do processo administrativo é a Lei 9.784 de…

(1964/ atualidade, além do serviço público a preocupação das atividades estatais). Critérios para a definição do Direito Administrativo. CORRENTES: Legalista - esta corrente defendia que o direito administrativo seria apenas estudar as leis administrativas. Poder executivo - defendia que a atividade administrativa seria desempenhada apenas pelo poder executivo. Relações jurídicas - o direito administrativo serviria apenas para regular as relações pertinentes entre a…